CDC - Processos Jurídicos

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- Princípio da Boa-Fé Objetiva:

Princípio da boa-fé objetiva é o dever imposto, a quem quer que tome parte em uma relação negocial, de agir com lealdade, honestidade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte.

- Princípio da Reparação Objetiva:

A responsabilidade civil por danos causados ao consumidor é objetiva, e dispensa o elemento culpa, bastando que a vítima prove o dano, a ação ou omissão e o nexo causal entre um e outro. O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

- Princípio da Conservação do Contrato:

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato. Havendo desproporcionalidade ou onerosidade excessiva, devem ser feitas modificações ou revisões com o intuito da manutenção do contrato. Assim, a extinção contratual é em última hipótese quando não houver outra possibilidade de adimplir com as obrigações, ocorrendo ônus excessivo a qualquer das partes.

- Princípio da Harmonia nas Relações de Consumo:

O princípio da harmonia nas relações de consumo pressupõe a igualdade substancial das partes com a proteção do consumidor, observada a boa-fé, com

a finalidade de obter maior justiça no mercado de consumo.

- Princípio do Acesso à Justiça:

Dentre os direitos básicos do consumidor, está previsto o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, além da facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.