Tps DE SEGURIDADE SOCIAL

...

Com a Constituição houve a junção da assistência social à seguridade, todavia o tripé se limita em suas particularidades, sendo a saúde direito de todos, a previdência contributiva e assistência de quem dela necessitar.

A saúde é o fundamento de maior abrangência, ela alcança a todos independentemente de suas condições financeiras, qualquer que precisar pode acessa-la, pois esta relacionada ao direito a vida e dignidade humana. Ela compreende atendimentos nos hospitais, urgência e emergência, controle e fiscalização pela vigilância sanitária.

A previdência se vincula ao cidadão que exercem ou exerceram atividade econômica, sua organização e efetivação se articula pela obrigatoriedade de vínculo, isto é a sua conexão é elemento obrigatório, todo segurado deve contribuir.

Analisar um sistema como o da seguridade social é um imenso desafio, não somente pela sua amplitude, ou pela sua complexibilidade, mas pelo fato dela estar relacionada a vida humana. Uma grande vitória alcançada através da Constituição Federal de 1988 de valor imensurável, com princípios, objetivos, cobertura de riscos inerente.

Ao assistente social é imprescindível conhecer, entender, ter domínio do máximo possível de conhecimento de tudo que envolve o tema seguridade social, a fim de desenvolver um trabalho eficiente e produtivo. Quão profunda é a dimensão da proteção social contida nesse sistema, no entanto lamentavelmente sua execução ao se contrapor com o que esta posto nela por intermédio da constituição federal, sua efetivação não ocorre como deveria, de maneira eficaz, correta, conforme a lei determina. Se assim sucedesse o sistema da seguridade social atingiria sua finalidade de reduzir as desigualdades sociais, ligada ao conceito histórico do “welfare state” o estado de bem estar, o Estado de acordo com as necessidades sociais abrange determinadas contingências, executando proteção, agindo de forma preventiva, diminuindo a diferença entre os cidadãos para que os benefícios cheguem á todos por igual.

Para que essa igualdade ocorra entre os cidadãos quanto ao acesso aos benefícios uma seletividade é pontuada pelo legislador à saúde é direito de todos, à assistência social de quem dela necessitar independente de contribuição sendo que a distribuição dessa proteção ocorre de maneira mais isonômica possível a cobertura tem haver com contingências, velhice, invalidez, morte, maternidade, auxílio-reclusão entre outros e a previdência social trata-se de um seguro social só para quem contribuir. Logo o tripé da seguridade social à saúde, à assistência e a previdência social é financiada por todos direta e indiretamente distribuídos por dois sistemas contributivos e não contributivos. Concluímos que se poderes públicos e sociedade continuassem unidos, não somente contribuindo no financiamento dos benefícios, mas da mesma maneira lutando no combate a toda e qualquer forma de corrupção que venha desviar os recursos sociais arrecadados, para que cada processo se desenvolva do modo como o qual ele foi constituído. Não veremos a saúde em condições precárias e até desumana. A previdência garantindo uma renda digna aos seus segurados. A assistência social construindo uma sociedade mais justa e igualitária.

Emendas 20/1998 e 27/2000 uma evolução da Constituição Federal

Grandes são as conquistas da sociedade brasileira em relação aos direitos e deveres quanto a previdência social, mas o marco maior foi a Constituição Federal de 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu Título VIII, da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade, Caput do art.194 a 204.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF 1988)

Com o passar dos anos observou-se a necessidade de alteração em alguns textos da Carta Magna do país e foram promulgadas varias Emendas Constitucionais. Vamos destacar as Emenda nº 20/98 e a Emenda nº 27/2000 onde verificamos algumas de suas alterações.

Das alterações da Emenda 20/98 podemos destacar parte do Artigo 195, para isso também mostraremos o texto original da CF/1988.

TEXTO ORIGINAL

TEXTO – Emenda 20/98 de 15/12/1998

Art. 195 (...)

II - dos trabalhadores;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201trabalhadores;

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

§ 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 7º ÉA assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nosmanterátermosseguro da leicoletivo, obedecidasdeascaráter seguintescomplementar condições:e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 8º OsÉ requisitosvedado asubvenção queouseauxílio refere o inciso I do parágrafopoderanteriorpúblico serãoàs