A seguridade social

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Prof. Augusto Neves Dal Pozzo (2012:42) leciona:

(...) todos os serviços públicos que se prestam a tornar efetivos os direitos sociais ganham importância transcendente. Com efeito, à medida que os direitos sociais são alçados à condição de direitos fundamentais, cria-se paralelamente, para o Estado, o dever de concretizá-los, por meio da prestação dos serviços públicos de educação, de saúde, de previdência, de lazer, entre outros.

Construir direitos é luta histórica, e sabemos que mesmo que eles estejam inscritos em lei isto não significa de imediato, uma alteração no modo de entender e produzir as ações. Muito dessas interpretações sobre a assistência social tem a ver com as alterações que a direção da proteção social vem assumindo em contexto global, ou mais especificamente através das agências internacionais.

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 interpreta a CF-88 e a LOAS/93 conferindo ao campo da assistência social a característica de uma ampliação do escopo da proteção social dos brasileiros, ampliação de alcance do direito de cidadania, superando a leitura da proteção social adstrita tão somente ao campo da legislação do trabalho. Considera ainda, que essa ampliação é delimitada a algumas seguranças sociais no âmbito da política de assistência social uma vez que o processo de proteção social é mais amplo do que uma só política social. Interpreta que a política se organiza em unidade nacional na forma de sistema que deve assegurar direitos através de proteção social básica e especial.

Como se pode observar neste breve trabalho, em que pese às dificuldades, bem como o tamanho do Sistema de seguridade social no Brasil, devemos permanentemente buscar a concretização de seus objetivos, uma vez que esta é a maneira mais eficaz de se melhorar a qualidade de vida da sociedade brasileira, especialmente, das camadas menos favorecidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de, Regime próprio de previdência social dos servidores públicos, Belo Horizonte: Líder, 2004.

CARBONE, Célia Opice, Seguridade social no brasil: ficção ou realidade?, São Paulo:

Atlas, 1994.

CARDONE, Marly, Previdência, assistência, saúde: o não trabalho na constituição de

1988, São Paulo: LTr, 1990.

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO – PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL NA ORDEM JURÍDICA VIGENTE