A RELAÇÃO POLITICAS SOCIAIS, QUESTÃO SOCIAL E A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL

...

Assim, “questão social” é mais que problemas e/ou manifestação social. É a expressão (conceitual e concreta) da sociabilidade erguida sob o comando do capital, com todos os efeitos sociais que emergem da luta pela apropriação da riqueza social criada a partir do trabalho não pago.

A necessidade de apreender suas múltiplas expressões e formas concretas assumidas no cenário contemporâneo vai além do aspecto da pobreza. Pois, essas manifestações expressam, “[...] disparidades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais [...]” (IAMAMOTO, 2001a, p. 17) (grifos do autor).

A privação de bens materiais e a pobreza material são algumas das resultantes da “questão social”, constituindo-se em demandas do Serviço Social. Porém, além dessas, demais determinantes se apresentam em alguns espaços sócio ocupacionais, exigindo avançar na sua leitura, análise e mediação junto ao espaço concreto de intervenção.

Portanto, as múltiplas expressões que a “questão social” assume no espaço concreto dos assistentes sociais exigem destes explorar particularidades. Como base de fundação sócio histórica da profissão, as contradições sociais do modo de produção capitalista engendram a totalidade dos indivíduos sociais, tanto na órbita material quanto espiritual, isto é, intelectual, cultural e moralmente.

A questão social hoje constitui um desafio para as sociedades atuais, uma vez que esta é reproduzida pela mundialização da economia e pelo retorno forçado do mercado autorregulado.

A questão social brasileira ainda se apresenta de maneira bem preocupante devido a sua gravidade, uma vez que sua intensidade no atingimento não se dá de maneira setorial, mas de maneira geral.

Algumas dessas situações expressam, de uma parte, o quanto a sociedade pode tolerar/justificar seus “problemas sociais” (como é o caso da fome, velhice, analfabetismo) transformando-os em objeto de dever moral e cívico de ações filantrópicas e caridosas, já que, de imediato, não representam ameaça à ordem social vigente. (GOHN, 2000, p. 338).

De outra parte, ao invés do discurso humanitário de filantropia em prol de ações moralmente justificáveis sobre os ditos “problemas sociais”, há um processo de criminalização da “questão social”, especialmente quando se trata de manifestações consideradas ameaça à ordem social e a própria segurança individual de grupos. Assim, homicídio, violência, roubo, entre outros são apropriados como ações de classes perigosas, por isso sujeitas a repressão e violência.

Quando se apropriam manifestações da “questão social” como problemas de violência e caos, o tratamento é: segurança e repressão. Obstaculiza-se, assim, toda e qualquer manifestação de setores sociais subalternos na cidade e no campo que possam trazer o gérmen da subversão da ordem social vigente. E “Quando se criminaliza o ‘outro’, isto é, um amplo segmento da sociedade civil, defende-se, mais uma vez, a ordem social estabelecida.” (IANNI, 1991, p. 6), reciclando, dessa forma, diz Iamamoto (2001a, p. 19) a noção de classe perigosa - não mais laboriosa, e por isso sujeita a repressão e extinção.

Por isso, não se trata, pois, de apenas um cuidado em substituir a expressão “situação social problema” por “questão social”. Enquanto uma expressão tem como perspectiva teórica o indivíduo em seu meio como produtor de seu próprio problema, outra considera as disparidades sociais, políticas, culturais ocasionadas pela relação capital/trabalho como determinantes nesses processos de constituição da profissão.

Cabe lembrar que desde a sua gênese o Serviço Social teve na “questão social” a sua base fundante. Contudo, as elaborações teóricas e prático-profissionais influenciadas pelo pensamento conservador dominante no interior do Serviço Social tradicional impediam a compreensão sobre os fundamentos histórico-ontológicos da profissão. A adoção do termo como tradução do seu eixo fundante é um fenômeno decorrente do patrimônio teórico a partir da década de 1980.

As ideologias neoliberais que eclodiram na década de 90 no Brasil, viam amadurecendo nas reformas políticas ocorridas a partir da década de 80, revelando o perfil de Estado que se desresponsabiliza sobre as consequências decorrentes das expressões da questão social que neste momento desenvolve-se juntamente com a superprodução do capital.

As características do estado neoliberal inserem, em suas propostas, estratégias para suprimir o gasto social, bem como promover o mercado. Pautam-se na privatização das empresas públicas e a mercantilização de serviços públicos, como ensino pago, o fim da aposentadoria por tempo de serviço do ensino e a expressiva participação das ONGs (organizações não governamentais) na execução da política social, tendo o Estado se eximido de suas responsabilidades (JESUS, 2009, p. 22).

Foi na década de 80, em que a Constituição Federal Brasileira foi promulgada, estabelecendo o tripé da seguridade social que é composto pela Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Na tentativa de tornar a sociedade brasileira mais equânime, a Constituição Federal institui direitos universais e traz o debate nos espaços de discussão, sobre a inserção e acesso dos cidadãos a serviços e benefícios através da criação de políticas sociais.

Compreender as políticas sociais é de fundamental importância para os (as) assistentes sociais. Como se trata de algo que permeia seu cotidiano é relevante conhecer a origem, o contexto histórico e as mudanças que perpassam a política social.

Políticas públicas se definem como linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em leis (PEREIRA, 1996, p.130).

O surgimento da política social foi acontecendo de forma gradual e diferenciada entre os diversos países; tendo sua origem no capitalismo, destina-se, prioritariamente, à classe trabalhadora, na luta pelos seus direitos.

É mediante as políticas públicas que são distribuídos e redistribuídos os bens e serviços sociais como resposta as demandas da sociedade civil. Embora, as políticas públicas sejam responsabilidades do Estado, não significa, que cabe unicamente ao Estado a tomada de decisões.

As Políticas públicas são aqui entendidas como a ação do Estado, porém, não podem ser reduzidas as políticas estatais, uma vez que há a participação e o envolvimento