A COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO JUNTO AS POLÍTICAS SOCIAIS – A REALIDADE LOCAL

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Em Jaú, o Serviço Social teve início em dezembro de 1987 com a contratação de duas assistentes sociais, através de entrevistas e curriculum, as quais após 3 anos passaram por concurso público aplicado pela VUNESP.

Os assistentes sociais judiciários tem por atribuições:

• atender determinações judiciais relativas a prática do Serviço Social em conformidade com a legislação que regulamenta a profissão e o Código de Ética;

• proceder a avaliação dos casos, elaborando estudo ou perícia social para melhor subsidiar os magistrados;

• emitir laudos, pareceres e resposta a quesitos por escrito ou verbalmente em audiência, além de acompanhamento e reavaliação;

• aconselhar, orientar, encaminhar, prevenção, etc. , no que se refere às questões sócio-judiciais;

• desenvolver atividades específicas junto ao cadastro local, CEJA e CEJAI;

• estabelecer e aplicar procedimentos técnicos de mediação junto ao grupo familiar em situação de conflito;

• contribuir e/ou participar de trabalhos visando a integração do Poder Judiciário com as instituições na área social, buscando a articulação com a rede de atendimento à infância, juventude e família para melhor encaminhamento;

• acompanhar visitas de pais às crianças, em casos excepcionais, quando determinado judicialmente;

• fiscalizar instituições e/ou programas que atendam criança e adolescente sob medida protetiva e/ou em cumprimento de medida sócio-educativa, por determinação judicialmente em conformidade com o ECA;

• trabalho junto à equipe multiprofissional, principalmente com o Setor de Psicologia, com o objetivo de atender à solicitação do estudo psicossocial;

• relatórios estatísticos mensais e anuais, qualitativo sobre as atividades desenvolvidas, bem como pesquisas e estudos, com vistas a manter e melhorar a qualidade do trabalho;

• atuar em programas de treinamento de Juízes e Servidores, inclusive os de capacitação de Assistente Sociais Judiciários como Coordenador, Monitor e Palestrante, promovidos pelo T.J;

• supervisionar estágio, mediante prévia autorização do T.J;

• planejar e coordenar atividades técnicas e administrativas específicas do Serviço Social;

• elaborar e manter atualizado cadastro de recursos da comunidade.

O Serviço Social, independentemente de sua natureza interventiva, foi-se adaptando ao longo de sua história de inserção no Poder Judiciário, para dar respostas às necessidades da instituição. Os profissionais foram se tornando indispensáveis na seleção dos problemas que o Judiciário pode solucionar, interpretando e analisando as situações trazidas pela população carente, decodificando-as para o Juiz e a instituição judiciária (COLMÁN:2004).

As mudanças ocorridas na operacionalização do serviço foi a criação do Conselho Nacional de Justiça -2004, Democratização e acesso à justiça, Palno Nacional Convivência Familiar e Comunitária, Implementação do CMDCA e C.T, Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo.

Quanto ao projeto Ético-Político entende-se que o mesmo deve fazer parte de nossa formação, e através dos 11 princípios do Serviço Social estimular a autonomia dos usuário, proporcionando sua promoção como ser humano capaz de resolver suas problemáticas.

Essa postura sempre foi utilizada pela equipe de profissionais desta Instituição através de uma postura de mediação e conciliação, levando as partes a refletirem sobre sua situação legal, o que os levou a isso e como achar a solução por eles mesmos, pois a aplicação de uma sentença poderá agradar a penas uma das partes.

Entendo que com a nova visão do Judiciário através dos Centros de Conciliação e Mediação os usuários da Instituição, assim como toda a sociedade, estão prestes a iniciar uma nova cultura, muito semelhante ao nosso projeto Ético – Político.

Os desafios são muitos, pois culturalmente, nossa sociedade é direcionada a deixar a decisão para uma terceira pessoas, no caso o Juiz. Mudar essa postura é uma missão árdua, que precisa ter muitos preconceitos quebrados, mas acredito que mesmo que demore muito tempo, conseguiremos alcançar tais objetivos.

Conclusão

Para o enfrentamento da questão social o profissional precisa ser comprometido com a justiça social e fazer da sua prática uma maneira de ampliar o acesso dos indivíduos aos direitos sociais.

O assistente social é um profissional em constante formação, sua atuação vai das mais diversas objeções, por isso, é importante conhecer os locais onde a assistência social é trabalhada, conhecer as maneiras eficazes de desempenhar um bom trabalho, saber como ampliar o alcance da assistência, como esse serviço pode ser melhor qualificado, estar sempre se atualizando com as novas políticas publicas, desenvolver projetos que visem a sociedade como um todo, e não como um grupo isolado.

Portanto, não basta que somente os órgãos assistenciais existam, é necessário políticas publicam eficazes e ampliadas para todos os problemas sociais, é importante que a população participe ativamente e se permita ser assistida.

Buscamos com este trabalho a percepção e reflexão do conteúdo abordado sobre as ações desenvolvidas pelo Serviço Social, tendo em vista que é uma profissão que em seu cotidiano luta de maneira incessante para a efetivação das políticas públicas e dos direitos de cidadania.

Faz se necessário a elucidação do compromisso dos profissionais com a utilização das instrumentalidades no seu fazer cotidiano. Pois através de suas estratégias, o Serviço Social crítico desempenha a função essencial de intervir junto às políticas públicas, ampliando a cidadania em busca da universalização dos direitos.

Todas as ações desenvolvidas aqui são excelentes políticas publicas, mas o desenvolvimento social só será alcançado, efetivamente, a partir da integração de todas as suas dimensões. Envolvendo estratégias que respeitem as demandas de cada região e de cada segmento da população.

As políticas sociais devem ser implementadas como políticas permanentes e integradas, que