A RELAÇÃO QUESTÃO SOCIAL, POLÍTICAS SOCIAIS E INTERVENÇÃO PROFISSIONAL.

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Enquanto os ideais liberais juntam-se aos princípios da alvedrio do movimento de mercado tomando o Estado como magistrado da sociedade a favor da unificação do capital, o desenvolvimento como liberdade conecta-se aos princípios da equalização de ocasiões, reconhecendo que o Estado, por meio do poder político de suas distintas jurisdições em diferentes localidades pode criar um ambiente jurídico-institucional e de infraestrutura mais favorável para um tipo de desenvolvimento ancorado nos processos de participação social.

Pensando nas políticas sociais sob o ponto de vista da liberdade como a expectativa norteadora do processo de desenvolvimento, há que se levar em conta um duplo dilema, um de natureza estrutural, e outro, especificamente no caso brasileiro, de natureza política, fazendo referência ao papel do Estado na sua analogia com a dinâmica social.

Sobre o elementar, pode-se dizer da experiência de um denominador comum nos diferentes exemplos de proteção social, sendo este o conceito de que é após a distribuição da renda efetuada pelo mercado é que o Estado tenta diminuir as desigualdades causadas pela ausência de equalização de oportunidades efetuada pelo mercado.

Sobre o segundo, levando em conta a especificidade do Estado brasileiro neste assunto, pode-se compreender quase toda a origem do adensamento do problema, devido ao alto nível de desigualdade que é gerado pelo mercado, e, em contrapeso, a notável ineficácia do Estado na implementação de políticas sociais compatíveis com a necessidade de minimizar tais desigualdades.

No caso brasileiro, a enérgica econômica vem estando reinterpretada desde a década de1930 sob a direção do exemplo dual sociedade moderna/sociedade tradicional, por onde se acredita que a sociedade passava por uma situação de atraso (ou subdesenvolvimento) para a situação de desenvolvimento como um ciclo de etapas.

Neste ponto de vista, decorre trabalhando com a pressuposição de que as passagens de um ciclo a outro são inteligíveis economicamente “em si”, proclamando a ideia de que o bom caminho que todo estado deveria seguir para se desenvolver é passar de uma sociedade tradicional para uma sociedade de consumo de massa.

O populismo brasileiro teve especificidades no procedimento de extensão do sistema, a modelo das leis trabalhistas que designaram novas formas de relação entre o capital e o trabalho, estabelecendo a forma de junção entre o arcaico e o novo. Outra especificidade foi o pacto que o Estado estabeleceu com os distintos mas não antagônicos setores da economia.

A legislação trabalhista, muito antes de dissimular as inclusões de produção agrária, poupou um modelo de acumulação adequado para a expansão industrial. Prevalece ainda que a partir dos anos 1950 o Estado estabeleceu em termos intensos um programa geral para atrair a iniciativa privada, como base do desenvolvimento econômico.

Adapta-se claramente, como especificidade do episódio brasileiro, o Estado na disposição de manipulador de incentivos da acumulação do capital e não de controlador de decisões encaminhado pelos interesses do bem-estar social. No Brasil, há uma tradição da apropriação da esfera social pela esfera econômica, apropriação esta historicamente legitimada pela esfera política.

Analisando a forte presença destas disposições históricas no sistema brasileiro, as políticas sociais fixam-se, portanto, em um conjunto onde os interesses do capital se regularizam na esfera pública. O ideal de um padrão de desenvolvimento como liberdade, ancorado na equalização de ocasiões e mediado por um Estado provedor de um ambiente jurídico-institucional e de infraestrutura que se confronte com os interesses do capital a favor do bem estar social necessita de uma perspectiva sistêmica que considere que não constitui papel isolado e exclusivo das políticas sociais combater a pobreza por meio de políticas focalizadas.

De igual modo, as apreciações sobre os dilemas de prática das políticas de caráter universal e redistributivo, de acordo com a Carta Constitucional de 1988, precisam de um paradigma mais relacional sobre as distintas esferas do sistema do que pontual, com enfoque unicamente voltado para o papel do Estado enquanto agente garantidor e por si dos direitos sociais.

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- O Estado Brasileiro do século XX até a Constituição Federal de 1988

Esta parte objetiva trata as políticas sociais brasileiras numa expectativa histórica, ressaltando suas transformações no cenário de desenvolvimento econômico e político do país, bem como as suas admissíveis implicações no processo de acumulação e de hegemonia. Identifica-se neste cenário uma tendência à sobreposição do caráter focal residual sobre o caráter universalizante das políticas sociais, intenção esta que conserva relação direta com o padrão de desenvolvimento econômico do país.

Observa-se no Brasil um grupo de pobreza global no argumento de uma secular coexistência com o drama da desigualdade, não obstante os períodos de crescimento econômico contínuo que ocorreram no país a partir de 1930. Nesta década, a superioridade do modelo agrário exportador inicia um processo de transformação que, ao gestar em seu próprio núcleo elementos do modelo urbano-industrial, sem perder o controle do padrão de dominação econômica e política, vai redefinindo os traços do modelo econômico que irá se configurar na nova hegemonia do modelo urbano industrial, alcançando suas bases de consolidação no período de 1950 a 1970.

A partir de 1930, na conjunção da política populista de Getúlio Vargas surge um moderno Estado de Bem estar social. Entra em cena a Previdência social com as suas estruturas de controle das classes subordinadas e principalmente das classes operárias, tentando superar a crise de hegemonia que vinha sofrendo o Estado oligárquico.

Neste momento designou ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e uma extensa legislação trabalhista e previdenciária. A integração corporativista da Previdência Social no contexto político já era um meio de incentivo e fortalecimento dos mecanismos do mercado, facilitando, desse modo, a concretização econômica do liberalismo no Brasil.

Na década de 1970, com a concepção desenvolvimentista em ênfase, a noção de progresso e de desenvolvimento econômico mantém a hegemonia do modelo urbano industrial, acentuando a contradição capital/trabalho, fazendo emergir um cenário social caótico, sobretudo nos grandes