A Política educacional e legislação do ensino no Brasil

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O (FUNDEF), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, aprovado pela Emenda Constitucional nº14, de 13 de setembro de 1996, foi um meio pelo qual toda a educação básica educandos da educação infantil, do ensino fundamental e médio da educação de jovens e adultos, passa a ser beneficiada com recursos federais. Um compromisso da União com a educação básica.

Dessa forma,

[...a busca de diminuição da desigualdade

econômica não é um objetivo perseguido

com muita ênfase em nossas politicas

Publicas, pois isso forçaria, por

consequência um rompimento desse

equilíbrio impondo a reforma politica.

(OLIVEIRA, 2012, P.43)

Na questão da desigualdade financeira, o Brasil esta vivendo um momento critico, pois o repassamento de verbas para escolas de diversos municípios acaba sendo contraditória, com as propostas estabelecidas perante a lei, pois as mesmas acabam sendo desvirtuadas do principio certo a ser tomado.

O principal embate no momento a esse respeito é a tramitação do PNE (Projeto de Lei nº8.035, de 2010) em qual se discute a perspectiva de gasto publico em educação e estratégias que devem reger as iniciativas na área da educação. Por isso todos os estados e município devem elaborar planejamentos específicos para fundamentar o alcance dos objetivos previstos, considerando a situação, as demandas e necessidades locais.

Referencias

CURY, Carlos Roberto Jamil. A questão federativa e a educação escolar. Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: UNESCO, p. 149-168, 2010.

DE OLIVEIRA, Romualdo Luiz Portela. Direito à educação e federalismo no Brasil. Retratos da Escola, v. 6, n. 10, p. 39-47, 2012.

ABRUCIO, Fernando Luiz. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: UNESCO, p. 39-70, 2010.

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