CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

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De acordo com os ensinamentos de Giron (2008) os conselhos de política pública estão presentes em quase todas as municipalidades brasileiras, visando mediar à interação entre o Estado e a sociedade (agindo em prol destas) no âmbito das políticas públicas. A autora defende que se torna cada vez mais difícil identificar o ponto de origem dos conselhos de políticas públicos propriamente ditos anteriormente aos dizeres da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porém leciona que o fato gerador sob o qual incube a origem de tais conselhos se deu através da eminente necessidade de maior interação entre os respectivos interesses do Estado e da sociedade em meados da década de 1980.

Os Conselhos de Políticas Públicas, configuram-se como canais de intervenção formais, na esfera pública e permitem a manifestação democrática a partir da participação ativa da sociedade no exercício da cidadania, nos espaços de representação coletiva, contribuindo para transformação social bem como a realização dos direitos fundamentais, tendo como objetivo fiscalizar e controlar a Gestão Pública.

É importante salientar que apesar de serem vinculados ao poder executivo, não são submissos a ele, isto é, suas ações e decisões são independentes e funcionam através de uma equipe de representantes tanto da população quanto do estado garantindo a transparência da administração buscando, solucionar as expressões da questão social, permitindo capacitar e subsidiar a sociedade na garantia do exercício e fortalecimento da cidadania participativa atendendo a Constituição Federal de 1988.

Nesse aspecto, buscou-se como lócus da pesquisa de campo o Município de Barreiras localizado no Extremo Oeste da Bahia, e é caracterizado por ser um importante Polo Agropecuário e Industrial e o principal Centro Urbano, Político, Educacional, Médico, Tecnológico, Econômico, Turístico e Cultural da Região Oeste da Bahia. Vale-se das condições a sua posição geográfica que é fundamental, pois o Município encontra-se na rota tornando-o principal entroncamento da região do oeste da Bahia, cortado pelo Rio Grande, principal afluente da margem esquerda do Rio São Francisco tornando-se assim, o principal ponto de atração para os demais municípios de sua abrangência (WIKIPÉDIA, 2017).

O Município ainda conta com os instrumentos legais, descrito na Constituição Federal 1988, como os Conselhos Gestores, Conselho da Cidade, Conselho da Educação, Conselho de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, Saúde, Assistência Social, e outros.

Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas tem uma grande importância no exercício da cidadania e suas ações podem modificar de forma efetiva a vida da população. A atuação desses conselhos em nossa cidade é urgente, uma vez que o exercício do controle social é uma das formas de combater a corrupção e promoção de uma cultura de participação social.

Atualmente no Município de Barreiras, Estado da Bahia é preocupante a situação dos Conselhos gestores de Políticas Públicas, uma vez que a atuação dos mesmos se resume a preencher uma chamada que é necessária para o andamento e a aprovação de convênios de repasse dos Recursos da União. E em outros casos, nem mesmo isso acontece, ocasionando a triste realidade enfrentada pelo município em relação ao não funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS e de Projetos Socioeducativos, e outras Entidades Sociais.

A Lei Nº 1.158/2015, Art. 1º de 20 de maio de 2015 criou o Conselho Municipal da cidade de Barreiras-Bahia.

Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Barreiras, colegiado, deliberativo, consultivo e propositivo, de natureza permanente, no que se refere às questões da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Gestão do uso do solo do município, habitação, saneamento básico e ambiental, mobilidade urbana e serviços públicos bem como formulações de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do município constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, que objetiva estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política de desenvolvimento urbano sustentável.

É necessário ressaltar que a criação desse conselho é uma grande conquista do Município de Barreiras e região, pois assim a gestão acontecerá de forma democrática e participativa, considerando as decisões paritárias entre o Estado e a Sociedade. Porém até o momento não se percebe a atuação destes nos espaços decisivos da gestão atual.

O Conselho Municipal de Assistência Social reúne representantes do governo e da sociedade civil com o intuito de estabelecer as normas para a realização dos serviços sociais do setor publico e privado do município, bem como fiscalizar se as mesmas estão sendo cumpridas.

Em nossa cidade a participação do Conselho gestor de Assistência Social está bem aquém do esperado, pois estamos finalizando o trimestre/2017 e somente agora é que se percebem tímidos passos na Política de Assistência Social do Município. O qual nos deixa com um forte senso de indignação pela negação dos Direitos Sociais.

É importante destacar que essa situação acontece não por inexistência do Conselho Municipal de Assistência Social e falta de legislação como poderemos analisar abaixo

O Conselho Municipal de Assistência Social de Barreiras-Bahia, Instituído pela Lei Municipal nº. 338/96, Modificado pela Lei 773/2007 através da RESOLUÇÃO Nº 08, de 04 de agosto de 2016 dispõe sobre a aprovação do plano de Adequações quanto às equipes volantes dos CRAS’s (I,II,III,IV), Resolve, Artigo 1º - Aprovar, em reunião ordinária, realizada em 04 de agosto de 2016, o Plano de Providências, para adequação das equipes volantes dos Centros de Referência de Assistência Social do município de Barreiras.

Nesse aspecto observa-se que no ano de 2016 houve uma atuação importante desse conselho e a sua ação na resolução que evidencia a oferta dos serviços de proteção social básica, por meio da equipe volante do CRAS, principalmente, pois, esta pode chegar a Territórios de grande extensão, como áreas rurais ou de difícil acesso.

Durante o estudo realizado, percebe-se uma atuação constante do Conselho Municipal de Saúde. O Conselho Municipal de Saúde de Barreiras, órgão colegiado, permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito