O FUNDEB E A ATUAÇÃO DO CACS (CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL)

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O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$2 bilhões em 2007, aumentou para R$3,2 bilhões em 2008, R$5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. (BRASIL, 2007)

2. O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. – de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.

A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Os conselhos abrem possibilidades de democratização e transparência dos usos dos recursos da educação, pela participação e acomnhamento que propõem e para Semeraro (2001, p. 10), trata-se de

“Arena privilegiada da luta de classe, uma esfera do ser social, onde se dá uma intensa luta pela hegemonia”.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

2.1. Atribuições dos conselhos do Fundeb:

- Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;

- Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

- Supervisionar a realização do censo escolar anual;

- Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e

- Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

2.2. Formação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.

Segundo instituição do FUNDEB, a formação do CACS, deverá ser composto por no mínimo:

- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de conselheiros.(BRASIL,

Sempre que um conselheiro deixar de integrar o segmento que representa, deverá ser substituído pelo seu suplente ou por um novo representante indicado/eleito por sua categoria. Após a substituição de membros do conselho, as novas nomeações devem ser incluídas no sistema informatizado de Cadastro dos Conselhos do Fundeb, disponível na página, em Cadastro de conselhos.

Considerando que ainda nem toda a comunidade escolar encontra-se preparada, instruída para desenvolver e acompanhar a execução deste recurso, para assim poder sentar junto a toda equipe e planejar o plano de ação a ser executada de forma correta e eficaz, mediante estudos e reflexões acerca do estudado no módulo daremos início a um processo de discussão que envolva essa temática em que deveremos por meio da atuação do conselho escolar e dos funcionários da escola, ou seja, de toda comunidade escolar para que assim seja garantida a legalidade da aplicação dos recursos.

3. RESULTADOS

Através da presente pesquisa, foi possível identificar alguns pontos considerados negativos, mas também positivos. Dessa forma, quando o olhar se volta para a eficiência desses recursos e as possibilidades que envolver a sociedade civil, no seu controle e acompanhamento, fica patente que trata-se de um grande avanço, para que o objetivo principal do recursos destinados pelo Fundeb, se cumpra até mesmo antes do prazo, que é a oferta de educação básica de qualidade para todos, como também a valorização dos profissionais da educação.

Pontos