CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E SUAS CONFLUÊNCIAS COM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇOSOCIAL

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lembrar que a participação, a cobrança da sociedade e a força do Estado são fundamentais para acompanhar e avaliar as ações para que tenha resultados.

A ação humana deve estar pautada por princípios éticos e morais que busquem emancipar o gênero humano, logo, a liberdade, a universalidade e a dignidade do homem devem iluminar as reflexões, os projetos e a própria práxis humana. Essa deve configurar-se não só pelo aspecto objetivo de transformação da natureza por meio do trabalho, mas também pelos aspectos valorativos do comportamento singular e social do gênero humano (Barroco, 2009).

Na Constituição de 1988 os municípios adquiriram a independência, através de sua própria Lei Orgânica. A partir daí todos os municípios, inclusive Guarantã do Norte tem direito a liberdade para definir suas políticas publicas e aplicá-las, através da LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, que atende as necessidades da população, e ajuda no crescimento do município, garantindo os direitos da sociedade, na liberdade, na segurança, no bem-estar, na igualdade e na justiça, com o objetivo de construir uma comunidade com qualidade de vida.

No art. 30 da Constituição Federal diz:

A- Legislar sobre assuntos de interesse local, expressão bastante abrangente, detalhada na Lei Orgânica.

B- Instituir e arrecadar impostos sobre serviços, predial urbano, transmissão intervivos de bens imóveis, varejo de combustíveis líquidos.

A Lei Orgânica surgiu através de lutas de vários grupos e movimentos sociais, a população exigia do governo uma assistência a mais e a sociedade necessitava disso. A partir daí foi de discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social para ajudar as pessoas em situação de extrema pobreza e exclusão, sem condições financeiramente de possuir a saúde que é a principal necessidade.

Para trabalhar nas políticas publicas, o assistente social é o mais preparado, pois se trata de um dos campos profissionais onde exerce função de planejamento e avaliação de programas, projetos, ações e serviços das políticas públicas. O assistente social ajuda-nos a exercer a nossa cidadania. Eles lutam pela justiça social, mais às vezes eles se sentem pesados, se sentem na obrigação de que deve resolver, mais o trabalho deles é tentar resolver, ajudar as famílias e a sociedade da melhor forma possível, com todos os seus conhecimento de políticas.

Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, realiza sua ação profissional no âmbito das políticas socioassistenciais, na esfera pública e privada. Neste sentido, desenvolve atividades na abordagem direta da população que procura as instituições e o trabalho do profissional e por meio da pesquisa, da administração, do planejamento, da supervisão, da consultoria, da gestão de políticas, de programas e de serviços sociais. (PIANA, p.85)

O maior desafio para a Assistência Social em parceria com os políticos e com a sociedade é a construção de uma rede de profissionais de assistência para garantir a sociedade serviços de qualidade que ajudam a melhorar a qualidade de vida da sociedade e da população em situações precárias, e o desenvolvimento dos municípios. Outro desafio são os recursos, em um país com uma política desorganizada, os recursos são cada vez mais difíceis adquirir.

Esse profissional busca a inclusão social e a participação das classes subalternas, por meio de formas alternativas e estratégicas de ação. Pois procura conhecer a realidade em que atua e possuir compromisso ético com a classe trabalhadora e com a qualidade dos serviços prestados. (PIANA, p.87)

Além de uma boa formação acadêmica, o Assistente Social precisa possuir uma boa formação política, ética e crítica, além do conhecimento prático precisam ser profissionais críticos, terem percepção da realidade, para enfrentar os problemas na sociedade atual. Portanto cabe a ele se qualificar para que desenvolva sua profissão de uma forma investigativa e interventiva.

A consciência ética é uma componente indispensável da prática profissional de todos os Assistentes Sociais. A sua capacidade de proceder em conformidade com a Ética é um aspecto essencial à qualidade do serviço que é prestado a população.

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro está balizado por uma concepção societária mais ampla, que se pauta pela transformação social, pela garantia dos direitos sociais e pela emancipação do indivíduo. No entanto, ele sofre influências dos movimentos contraditórios que se operam na sociedade e suas ações favorecem a um ou a outro projeto. Isso significa que as ações e intervenções profissionais nos espaços sócio-ocupacionais são determinadas por valores específicos de reconhecimento da liberdade como valor ético central, quais sejam: o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos enquanto seres humanos genéricos. Em outros termos, o nosso projeto ético-político se propõe à construção de uma nova ordem social, sem dominação e sem exploração de uma classe sobre a outra (Teixeira, 2009).

O Assistente Social é obrigado a ter consciência, reconhecer e aplicar as condutas éticas. A seguir, algumas das normas gerais de condutas éticas dos Assistentes Sociais;

 Procurar entender cada utente, individualmente, o sistema social em que estão envolvidos, as condicionantes que afetam o seu comportamento e acompanhamento, assim como os serviços que lhe deveriam ser prestados;

 Preservar, afirmar e defender, os valores, conhecimento e metodologia do Serviço Social, abstendo-se de qualquer comportamento que prejudique o exercício da profissão;

 Reconhecer as limitações profissionais e pessoais;

 Encorajar a utilização de todo o saber e experiência prática importantes;

 Inovar e aplicar os métodos relevantes