O FUNDEB E A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

...

Ainda sem compartilhar dos conselhos, cada cidadão, bem como grupo de cidadãos, separadamente ou em conjunto com institutos ou organizações da sociedade civil, admissivelmente pode ser fiscalizador das dívidas públicas.

4. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÕES DO FNDE E CONTROLE SOCIAL

Existe, visivelmente, uma grande carência de informação para com as pessoas no que se refere à relação vivente entre políticas públicas, ações do FNDE e controle social. Não existe ainda uma fiscalização entre ambas que possa impedir o desvio de recurso. Os administradores deveriam passar por formação para assegurar com decência as regalias da sociedade e, o controle tem que ser rigoroso, para que vigie as despesas dos administradores, averiguando ao mesmo tempo onde de fato os recursos estão sendo investidos.

5. ANÁLISE DE DADOS

A sociedade compartilha de todo o processo da administração dos recursos do FUNDEB, seguindo as etapas relativas à previsão orçamental, distribuição, bem como investimento e demonstração da aplicação desses recursos, através da atuação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de criação mandatória nos três âmbitos de governo (federal estadual e municipal).

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado constituído por representações sociais diversas e, certamente, sua participação precisa ocorrer com autonomia, sem submissão e sem vinculação a administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação precisa ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

6. PROPOSTA DE SOLUÇÃO

É necessário observar a evolução e fiscalizar as atividades dos órgãos sociais e a comunidade ao todo. Devemos estar atentos como estão sendo aplicados os recursos destinados aos programas do governo, a elaboração, decisões, acompanhamentos, avaliações e execuções da política pública. Portanto, o conselho deve ser criado por meio de ato legal do Estado ou Município e a indicação dos seus membros deve ser realizada pelos seguimentos sociais que tem direito de contar com representantes no colegiado. Porém, o município ou estado a nível federal deve capacitar todos os conselheiros para então eles terem o entendimento de como fiscalizarem os recursos. Para essa indicação, cada segmento social deve promover a realização da eleição específica, no âmbito da categoria representada (professores, pais, estudantes, etc.), para a escolha dos representantes (titular e suplente) a serem indicados.

7. CONCLUSÃO

Através do trabalho desenvolvido, observamos que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs-FUNDEB) apresenta como intuito vigiar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Também é responsável por dar parecer concludente relacionado às contas visadas e ao desempenho dos programas. Assim, é através dos conselhos que a sociedade pode seguir de perto a prática dos programas federais da área da Educação.

Entretanto, ainda encaram alguns desafios, considerando-se a nítida necessidade de ser formado por componentes capacitados seja em políticas públicas, bem como em conhecimento contábil. Nesse contexto, é significativo entender ainda mais, a necessidade da participação da população pela perspectiva de que, é no meio democrático social, que são gerados debates, questionamentos, falhas, distorções e anseios. Apesar disso, também é através do trabalho coletivo democrático participativo, que também serão encontradas soluções para problemas presentes em todas as suas instancias.

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Cartilha de Controle Social – CGU WWW.cgu.gov.br/Publicaçoes/controle-social/arquivos/controlesocial2012.pdf/>acesso em: 07 de set. 2017

MEC/FNDE, Controle Social para os Conselheiros. Programa Nacional de Formação Continuada.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Controle Social. Disponível em: http:/WWW.portaldatransparência.gov.br./controlesocial/>Acesso em: 07 de set. 2017

...