CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E SUAS CONFLUÊNCIAS COM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL.

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município há um total de 20 pessoas, entre titulares e suplentes, com um período de gestão de dois anos. Os conselheiros devem agir de modo: impessoal, não tentando tirar proveito próprio; legal, agindo dentro do que estabelecido por lei; moral, pautado por princípios éticos. É de competência do Conselho Municipal algumas destas atribuições: aprovar municipal de assistência social bem como controlar e acompanhar sua execução, designar os programas de assistência social seguindo os princípios e objetivos estabelecidos na LOAS, controle do Fundos de Assistência Social, cadastrar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social municipal, entre outras. A composição do CMAS pressupõe, para desenvolvimento de suas realizações, a constituição de Assembleia Ordinária e/ou Extraordinária, Mesa Diretora, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas - estruturas permanentes. O Conselho possui comissões temáticas dentre elas destacam-se: Comissão de Projetos e Comissão de Fundos. A Mesa Diretora do CMAS é constituída por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo.

O município não possui CREAS, apenas o CRAS, a sua equipe multidisciplinar conta com: assistente social, psicólogo, pedagogo entre outros. Nele, são ofertados os serviços e ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e prestados outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica: acolhida, acompanhamento de famílias e de indivíduos, grupos/oficinas de convivência e atividades sócio educativas, visitas domiciliares, atividades coletivas – campanhas, palestras, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais.

3. O papel do Assistente Social e seu projeto ético-político

Atualmente o assistente social tem um grande desafio profissional quando deixa de mero executor, como no passado, para atuar na gestão, formulação e controle de políticas, assumindo um papel de defensor das políticas sociais compromissado com o projeto ético político, se tornando um agente necessário para o desempenho das políticas. Exigindo uma contínua formação fundamentada em conhecimento teórico profissional, grande saber interventivo, normas, práticas, conhecedor da realidade social que o cerca, utilizar de toda a instrumentalidade, que é a capacidade que o profissional vai adquirindo à medida que realiza sua metas, para conseguir modificar, transformar, a realidade de onde demandar sua intervenção. Seu projeto ético-político evidenciado e norteado pelo Código de ética da Profissão demonstra a responsabilidade da classe com a elaboração de uma nova ordem social, mais democrática, mais justa, igualitária e que assegure os direitos a todos. Tendo como alguns de seus princípios fundamentais a:

“Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis e sociais e políticos das classes trabalhadoras; Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sugestão democrática; Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; (…); (CFESS 2011)”.

CONCLUSÃO

Com a descentralização político-administrativa e gestão democrática das Políticas Públicas houve uma aproximação da sociedade com o Estado, através das conferências e do conselho municipal, a população ganha vez e voz na política de assistência social. O posicionamento ético profissional do Assistente Social por intermédio do Código de Ética Profissional e o projeto ético-político da categoria, sustenta o compromisso com as demandas que se apresentam nas mais diversas expressões sociais, estando a serviço da cidadania, dos direitos e da justiça social, originando-se de uma gestão democrática, participativa e contemporânea, direcionando o exercer profissional na concepção de transformação da realidade, apresentada e vivenciada pelos usuários, no que se refere ao individual e coletivo de forma desafiadora, eficiente e ágil.

REFERÊNCIAS

BARROCO. Maria Lucia. BARBÁRIE E NEOCONSERVADORISMO: os desafios do projeto ético-político. Revista Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 106, p. 205-218, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/sssoc/n106/n106a02.pdf>. Acesso em: 04 set. 2016.

CARDOSO. Marisaura dos Santos. ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL. Questões e dilemas para o exercício profissional. Documento Especial do CRESS Minas Gerais. 2012. Disponível em: < http://www.cress-mg.org.br/arquivos/DE%201.pdf>. Acesso em: 04 set. 2016.

IAMAMOTO. Marilda Vilela. SERVIÇO SOCIAL NA CENA CONTEMPORÂNEA. In Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009. Disponível em: < http://www.abepss.org.br/uploads/anexos/o-servico-social-na-cena-contemporanea-201608060403123057450.pdf>. Acesso em: 04 set. 2016.

Silva, Frederico Barbosa da Silva. Jaccoud, Luciana. Beghin, Nathalie. Políticas Sociais No Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias. Capítulo 8. IPEA. Disponível em: < http://ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/Cap_8-10.pdf>. Acesso em: 10 set. 2016.

ALTAMIRA DO PARANÁ. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. 2016. Disponível em: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Altamira_do_Paran%C3%A1>. Acesso em: 17 set. 2016.

BRASIL. LOAS Anotada. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.