CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E A SUAS CONFLUÊNCIAS COM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL

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Com o objetivo de beneficiar a população trabalhadora de carteira assinada foi criado o INAMPS, instituto nacional de assistência medica da previdência social, foi um programa que restringia o direito a maioria, privilégio era dada a minoria classe trabalhadora e os burgueses.

Interessado em minimizar a situação o sistema unificado e descentralizado de saúde – SUDS foi o responsável pela municipalização da saúde e da fiscalização da aplicação das verbas destinado à saúde. Encarregado de organizar o plano regional e as ações do ministério da saúde foi substituído o SUDS pelo SUS.

A constituição de 1988 universalizou o acesso ao serviço de saúde. A lei orgânica da saúde ao instituir o SUS, sistema único de saúde descentralizou e democratizou a gestão foram profundas mudanças na saúde publica brasileira.

De acordo com o artigo 196° da constituição estabeleceu que “á saúde é um direito de todos, e um dever do estado”. A partir disso, estava aberto o caminho para que todo cidadão, independentemente de estar trabalhando ou de contribuir para a previdência, tivesse direito de acesso ao sistema publico de saúde por meio do SUS.

O sistema único de saúde é um conjunto de ações e serviços de saúde, apresentado por órgão e instituições publica federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta, e das fundações mantidas pelo poder publico e complementarmente por patrocínios privados.

O SUS tem seu ponto forte na prevenção de doenças. A vigilância sanitária que garante as qualidades dos produtos do mercado, lanchonetes e farmácias, é cordenada pelo SUS. É um serviço que ajuda na prevenção de doenças, outra área de atuação do sistema único de saúde, é por meio do controle de epidemia, nas campanhas de vacinações.

Nosso sistema também faz o controle de pagas, insetos e animais nocivos ao ser humano. Promove a pesquisa de novos tratamentos procedimentos e medicamentos, também é o responsável pelas campanhas para doações de sangue, antitabagismo e transplantes.

A constituição federal de 1988 conhecidas como constituição cidadã, garante direitos fundamentais e sociais, como responsabilidade publica estatal e ficha de assistência social no campo da seguridade social.

De forma regulamentar o artigo do texto constitucional no ano de 1993, é promulgada a lei orgânica da assistência social – LOAS, que institui definitivamente a assistência social como um direito social não contributivo, estabelecendo seus princípios e diretrizes, bem como a proteção social a ser garantido por meios de serviços, benefícios programas e projetos havendo detalhamento posterior em três instrumentos principais: a política nacional de assistência de 1988, e duas normas operacionais básicas editadas em 1997 e 1998.

Durante esse período pode observar que embora a constituição federal de 1998 tenha estabelecido a assistência social como política publica não contributiva restituía a concepção que a tratava área de transição de atenções, operando sobre a ótica da negação do direito num viés conservador neoliberal, o estado atuava aparte do principio da subsidiariedade.

Com a aprovação da política nacional do assistente social de 2014, e norma operacional básica em 2005, institui-se o sistema único da assistência social – SUAS e política alcançou avanços que marcaram a sua implementação.

Seguindo a normativa pela política, destaca-se a relevância da homologação da lei 12.435 de 2011, que alterou o LOAS e passou a ser SUAS, as unidades de referencia serviços e programas sócio assistenciais na legislação nacional. Com isso também introduziu novos dispositivos ao beneficio de prestação continuada que é o BPC, e financiamento do sistema.

O conselho da saúde é uma instancia colegiada deliberativa e permanente do sistema único de saúde, integrante da estrutura organizacional do ministério da saúde da secretaria de saúde dos estados, do distrito federal e dos municípios com composição, organização e competência fixadas na lei n° 8.142/90. Atua na formação e preposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos seus aspectos financeiros.

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação torna em uma instancia privilegiada na proposição, discução acompanhamento deliberação, avaliação e fiscalização da implementação das políticas de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros sendo que o poder executivo, respeitando os princípios da democracia deverá acolher as demandas das populações aprovadas nas conferencias de saúde, em consonância com a legislação. O pleno do conselho deverá manifesta-se por meio de revoluções recomendações, moções e outros atos deliberativos. As revoluções serão obrigatoriamente homologadas pelos chefes do poder constitutivo em cada esfera de governo, em um prazo de trinta dias, dando-lhes publicidade oficial.

A historia de Umburanas BA teve inicio no século XX, Umburanas um pequeno município do estado da Bahia com uma população de 17.000 mil habitantes, sendo que mais da metade vive na zona rural, composta por 42 povoados a cidade de Umburanas esta localizada ao noroeste da capital da Bahia Salvador, com uma área territorial de 1813 km², limitando-se geograficamente com os municípios de Ourolândia, Campo Formoso, Sento sé e Mirangaba.

Umburanas pertencia ao distrito de Delfino do município de Campo Formoso Bahia, quando levava a categoria de vila, passando a ser distrito de Cmapo Formoso no final da década de 1982. Depois de sucessivas tentativas de emancipação do município foi aprovado o projeto de lei n°4844 pra emancipação dos mesmos sendo realizada publicitamente em 08 de janeiro de 1989. No dia 24 de fevereiro do mesmo ano é efetivamente emancipado, e 15 de novembro ocorrem à primeira eleição para prefeito elegendo o senhor Jeovando Lopes de Almeida, hoje Umburanas conta com mais de 21 anos de emancipação política, segundo o senso do IBGE 2010.

De acordo com a pesquisa realizada na secretaria municipal de saúde de umburanas o regimento interno do conselho municipal de saúde de umburanas, regulamentada pela lei municipal 017 de 10 de novembro de 1997. Em conformidade com a resolução 333 de 04 de novembro de 2003 e pelas federais 8.080/90 e 8.142/90. É constituída por representantes de órgãos governamentais e não governamentais, com composição paritária, de caráter permanente e deliberativo com agentes da sociedade no acompanhamento da aplicação dos recursos técnicos e financeiros, com o objetivo