A POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO BRASIL: OS DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 36

REFERÊNCIAS 38

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1 INTRODUÇÃO

Este documento constitui o Trabalho de Conclusão do Curso de Serviço Social, sendo científico e em formato monográfico. Demonstra a apreensão referente ao projeto ético-político profissional do Serviço Social e a leitura da realidade social, assim como os desafios e contradições que permeiam a mesma. O tema principal dessa monografia é a análise dos desafios que dificultam a garantia do direito à educação e a contribuição do Serviço Social para sua efetivação.

Esse trabalho busca responder as questões norteadoras a seguir: Como foi desenvolvida a política pública de educação no Brasil? Como ela se dá na atualidade e quais os aparatos jurídicos e estruturais que regem a política pública de educação? Quais os desafios de garantir o direito à educação e qual a contribuição do Assistente Social na efetivação desse direito?

Os objetivos que envolvem esse estudo são especificamente: analisar o percurso da política pública de educação brasileira, buscando reconhecer como tem se conformado o direito à educação nessa área; refletir sobre os desafios que dificultam a garantia deste direito e a contribuição do Assistente Social.

Ao longo da jornada acadêmica, foram vivenciados os processos de estágio supervisionado em Serviço Social na Secretária Municipal de Educação do município de Caxias do Sul. Durante a experiência nestes processos, perceberam-se as dificuldades em garantir o direito à educação, principalmente para os segmentos mais vulneráveis da sociedade. Como a área da educação tem relevância social, contribuindo significativamente para compreender a realidade e ampliar a capacidade de viver em sociedade, a não efetivação do direito à educação traz a negação de outros direitos, assim como “a perpetuação da pobreza” (SACAVINO, 2006, p. 458).

Através do acompanhamento e monitoramento de adolescentes que se encontravam em evasão e/ou infrequência escolar, visualizou-se as diferentes dificuldades conjunturais que envolviam a estrutura familiar, a própria escola, a comunidade, a moradia e a renda, frutos de uma sociedade repleta de desigualdades sociais. Por ser um profissional que analisa e intervêm nas diferentes dimensões do ser social, o assistente social tem muito a contribuir através da transformação e/ou superação das dificuldades que permeiam o contexto escolar (e que, frequentemente, tem suas raízes fora desse contexto).

Essa analise foi feita através de pesquisa documental e bibliográfica referentes à área da educação e Serviço Social, tendo como guia para leitura de realidade a Teoria Social Crítica.

A monografia foi organizada em um único capítulo denominado de A Política Pública de Educação e o direito a educação, o qual apresenta um breve resgate da construção histórica da Política Pública da Educação brasileira, os aparatos jurídico-legais que regem essa política na atualidade, assim como as contradições do direito à educação e a contribuição do assistente social para a efetivação desse direito.

Para dar conta desta discussão dividiu-se o capítulo em quatro itens organizados da seguinte maneira: para perceber os fatores políticos e históricos relativos a essa política, traz-se o subitem nomeado de A construção sócio histórica da Política Pública de Educação no Brasil, envolvendo diferentes governos e as lutas da classe trabalhadora; ao fazer a análise sócio histórica e entender brevemente como funciona a lógica do Estado Democrático de Direito, apresenta-se os Aspectos jurídicos sobre a Política Pública de Educação na atualidade, destacando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e o Plano Nacional da Educação, que envolvem esta política nos diferentes níveis de governo; o item relativo ao Direito à educação e suas contradições: Desafios postos à sua efetivação, reflete sobre as contradições básicas postas na realidade da educação: por um lado o significativo avanço no campo do direito e suas legislações, bem como o aumento de acesso, e por outro lado a permanência de um cenário repleto de desigualdades sociais, especialmente no que se refere à permanência e sucesso e, neste sentido, alerta-se sobre os sinais de infrequência e evasão escolar de nível básico público; e o último item intitulado A contribuição do Serviço Social na efetivação do direito à educação faz referência ao objeto de trabalho do Serviço Social, a questão social, cujas múltiplas expressões podem ser percebidas no cotidiano escolar. Assim, destaca-se o caráter investigativo e reflexivo-organizativo do profissional. Os processos de trabalho do profissional em Serviço Social envolvem um projeto ético-político que, através de referencial teórico-metodológico, exercem uma dimensão técnico-operativa, capaz de realizar mediações qualificadas para transformar e/ou superar o quadro vigente que dificulta a garantia do direito a educação de diferentes formas.

Para finalizar, nas Considerações Finais busca-se resgatar os principais aprendizados na construção desta monografia. Ainda, apresenta-se as Referências que fundamentaram a produção deste trabalho.

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2 A POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E O DIREITO À EDUCAÇÃO

Seria uma atitude ingênua esperar que as classes dominantes desenvolvessem uma forma de educação que proporcionasse às classes dominadas perceber as injustiças sociais de maneira crítica.

PAULO FREIRE

Este único capítulo tem como objetivo realizar um breve resgate histórico da Política Pública da Educação brasileira até o Estado Democrático, os aparatos jurídico-legais que regem essa política na atualidade, assim como as contradições do direito à educação e a contribuição do assistente social para a efetivação desse direito.

A história vem sendo construída a partir do envolvimento da sociedade e do Estado, em um processo repleto por contradições. Trata-se de uma construção com luta de forças de distintos interesses, mobilizações, com avanços e retrocessos num permanente movimento.

Assim sendo, para tal leitura de realidade,