A GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA: ENTRE A POLÍTICA E A COMPETITIVIDADE MERCANTIL

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Observa-se que a municipalização neste processo é marcada pelas tensões entre três esferas de governo, o financiamento com recurso do Orçamento da Seguridade Social, e os programas, projetos e benefícios da área, podendo conter avanços e retrocessos quanto às políticas sociais.

2 - A seguridade social

A seguridade social como uma política de proteção social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios e a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade.

Sendo assim a constituição de 1998, passa a ser representado pela inclusão do assistente social e também e considerado como a melhor e mais informação, após o fim do regime militar, em todos os segmentos da sociedade, essa constituição federal do Brasil, citada como a maior lei do estado definido como os assuntos relacionados aos direitos do cidadão sejam eles individuais, coletivos sociais ou políticos e estão estabelecidos limites para o poder dos governantes.

3 - A polêmica pré-reforma – 2003

Em janeiro de 2003, foi em enviado ao congresso nacional em abril do mesmo ano, o projeto de reforma da previdência do governo lula, obteve o apoio de forças financeiras poderosas que incluía os sistemas financeiros nacionais e internacionais que objetivam a gestão dos grandes volumes de recursos provenientes das altas contribuição.

Conforme, ADENIR ALVES (2003), nesse período de 2003 houve vários conflitos entre o PT no governo, havendo problemas da reforma social do mesmo ano.

E dentro deste contexto estratégico os fatores econômicos políticos, determinavam a reforma da presidência 2003, bem como todas as reformas estatais propostas aos países, a partir desse momento o governo de Luiz Inácio da Silva iniciava seu governo, contrariando a expectativa das forças sócias, econômicos - políticos que elegeram dando imediatamente continuidade as determinações do banco união de adotada parcialmente no governo anterior de FHC.

4- Proposta governamental da reforma da previdência

E nesse contexto surge a proposta governamental da reforma da previdência e de nenhum político ou instituição tendo noção do contexto político, econômico e histórico do capitalismo moderno e contemporâneo, sendo assim esse movimento ouve a transformação continua do capitalismo que se deve pensar nas questões das reformas constantemente introduzida nas políticas públicas e nas instituições da assistente social e previdência que ocorre nos chamados dos países do terceiro mundo. “A proposta consistia, inicialmente em regime único para o setor privado e para o setor público, sendo o teto único, aposentadoria complementar através de fundos de pensão contribuição de 20/ sobre o faturamento e não sobre o faturamento e não sobre a folha salarial das empresas e regras de transição para a reta e contribuição dos nativos.

Mas a contribuição de inativos seria descartada em face da inevitável querela – de difícil superação – desencadeada quanto à arguição de inconstitucionalidade da medida.

Tomando como base a leitura feita sobre as reformas e as polemicas da pré-reforma de 2003, foi identificado os fatores econômicos políticos mundiais que determinavam o projetos da reforma da previdência social de 2003 no governo lula, que após a polêmica que foi um marco no primeiro semestre de 2003, onde as manifestações de servidores públicos eram feita contra o projeto de reforma, outros grandes fatores aconteceram como as pressões dos governadores, os recuos e reposicionamentos do governo federal.

5- Benefício dos trabalhadores

Diante disso foi feito o relatório final da comissão parlamentar onde definiu alguns pontos sobre os benefício do trabalhadores que são: Aposentadoria integral, desde que cumpridos os requisitos de dez anos na carreira, 20 anos de serviço público, 35 e 30 anos de contribuição e 60 e 55 anos de idade (para homens e mulheres, respectivamente); benefício calculado pela média das contribuições para os servidores que não cumprirem as exigências para a aposentadoria integral; teto de salário e aposentadoria de R$ 17.170,00 para a União, para Estados e municípios, subteto salarial igual ao salário do chefe de cada um dos três Poderes, e, para o Judiciário Estadual, teto de 75% do salário do ministro do STF; teto de R$ 2.400,00 para ingressantes no serviço público e trabalhadores da iniciativa privada aposentadoria complementar por meio de fundo de pensão; extinção da aposentadoria proporcional para servidores que ingressaram até 1998; idade mínima de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; pensões integrais até o valor de R$ 1.058,00 e desconto mínimo de 30% sobre a parcela excedente; fim da paridade e correção dos benefícios pela inflação para servidores que não cumprirem requisitos para aposentadoria integral; paridade parcial para aposentadorias integrais com correção restrita ao salário-base; contribuição de 11% de inativos atuais e futuros sobre a parcela de benefícios superior a R$ 1.058,00; alíquota mínima de contribuição de 11% para União, Estados e Municípios.

Para o autor diante dessas propostas de extinção da aposentadoria integral do servidor público, a noção de direito revelou-se inteiramente dependente da circunstância histórica que, ao contrapor interesses e cotejar posições na arena jurídico-política, remete, inelutavelmente, aos fundamentos da ordem econômica e social, a questão da sustentabilidade do sistema previdenciário não se esgota na esfera do direito, que, se por um lado representa garantias sob a tutela jurisdicional, por outro não se desvencilha dos mecanismos fundamentais de reprodução e manutenção da ordem socioeconômica.

No entanto Diante do expostos apresentado sobre a reforma da previdência o autor fez análises do primeiro caso em vários artigos e textos publicados através de revista como a veja e exame, que tiveram vários meios de acessos, já no segundo caso a discursão foi entre as posições da Força Sindical, da Central Única