A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO NA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE E NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA

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Em 19 de setembro de 1990, é promulgada a Lei 8080, a qual cria o SUS (Sistema Único de Saúde), concebido como um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais. O SUS tem como princípios norteadores: a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização política administrativa, a participação popular, entre outros, buscando a atenção integral à saúde. (BRASIL, 1990).

Conforme expresso pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (BRASIL, 2009, p. 1)

foi com a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, que efetivamente inovou-se quanto ao desenvolvimento de uma assistência básica de melhor resolução. Para Tanto foram estabelecidos os princípios da universalidade, equidade, integralidade, hierarquização e controle social.

Isto é, a criação do SUS define um novo modelo de atenção a saúde, buscando melhorar a resolutividade da Atenção Básica.

A lei 8080/90 define ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde do trabalhador, fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo humano. Observa-se que dentre essas ações de vigilância, englobam-se atribuições específicas do médico veterinário, conforme estabelecido pela Lei Federal 5517 de 1968:

é de competência privativa do médico veterinário a a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização (...)

o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem.

Ou seja, a Medicina Veterinária desempenha um importante papel na promoção da saúde pública e consequentemente, tais profissionais deveriam ser melhor valorizados no âmbito do SUS, visto que as linhas de atuação estão diretamente relacionadas a atenção básica a saúde.

De acordo com Portaria nº 2488 de 21/10/2011, a Atenção Básica caracteriza-se como um conjunto de ações de saúde, não apenas no âmbito individual como também no coletivo, que abrange promover e proteger a saúde, prevenir agravos, garantir diagnóstico, tratamento, reabilitação, reduzir danos e realizar a manutenção da saúde, objetivando desenvolver uma atenção integral. A Atenção Básica precisa ser preferencialmente a porta de acesso do cidadão ao Sistema Único de Saúde - SUS. (BRASIL, 2011). Segundo os textos normativos do Ministério da Saúde,

a atenção básica (AB) é desenvolvida com alto grau de descentralização, capilaridade e próxima da vida das pessoas. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social (BRASIL, 2012).

Nesta ótica, em 1994, o Ministério da Saúde criou o Programa Saúde da Família, popularmente conhecido como PSF. A Política Nacional da Atenção Básica tem no PSF, a sua estratégia prioritária para a expansão e consolidação. Segundo a definição constante nos Cadernos de Atenção Básica (BRASIL, 2010) a estratégia Saúde da Família (ESF)

vertente brasileira da APS, caracteriza-se como a porta de entrada prioritária de um sistema de saúde constitucionalmente fundado no direito à saúde e na equidade do cuidado e, além disso, hierarquizado e regionalizado, como é o caso do SUS. A ESF vem provocando, de fato e de direito, um importante movimento de reorientação do modelo de atenção à saúde em nosso país.

Na sua forma organizativa, o PSF caracteriza-se como porta de entrada para os atendimentos em saúde, sendo que a cada equipe cabe um território de atuação e as famílias e as pessoas que se concentram nessa área de abrangência. Sendo portanto, foco de atuação do PSF, as famílias inseridas em seus territórios sociais.

Segundo Costa (2011, p. 22), o PSF "é entendido como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizado mediante a implantação de equipes multiprofissionais". Portanto, as equipes de Saúde da Família são compostas de vários profissionais, sendo obrigatória a contratação de no mínimo, médico generalista ou especialista em Saúde da Família ou médico de Família e Comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar

ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e ou técnico em saúde bucal. (BRASIL, 2012).

As equipes do PSF atuam com ações de promoção e prevenção a saúde, bem como buscam a recuperação e reabilitação de doenças e agravos mais frequentes que afetam as pessoas, com o objetivo de manutenção da saúde comunitária, atuando em um território específico e com número definido de famílias cadastradas.

Segundo Alves (2005, p. 49)

pensar no PSF como estratégia de reorientação do modelo assistencial sinaliza a ruptura com práticas convencionais e hegemônicas de saúde, assim como a adoção de novas tecnologias de trabalho. Uma compreensão

ampliada do processo saúde-doença, assistência integral e continuada a famílias de uma área adscrita são algumas das inovações verificadas no PSF.

Quando se fala em novas tecnologias de trabalho, certamente, a grande inovação do PSF refere-se a composição das equipes de trabalho de forma multidisciplinar, agregando saberes, conhecimentos técnicos e experiências dos diferentes profissionais que atuam no campo da saúde, especialmente na saúde pública.

2.2) A criação do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família):

Com o objetivo de apoiar a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e