Questões de Processo Civil

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- Como o CPC divide os atos processuais ?

Em atos da parte (Art. 158 a 161), atos do juiz e atos do escrivão (Art. 162 a 165) ou chefe da secretaria (Art. 166 a 171)

- O que são atos jurídicos solenes e não solenes ?

Os atos jurídicos solenes são aqueles em que a lei prevê uma forma, para assim garantir a sua validade e ordem ao processo. Sendo assim, se efetuados em desacordo com a lei, não terão validade. Atos jurídicos não solenes são aqueles que podem ser praticados de forma livre, independente de qualquer solenidade.

- O que é a publicidade dos atos processuais ? Ela (a publicidade) é obrigatória ?

Os atos processuais são públicos no sentido de que a todos é dado o conhecer os atos e termos do processo, ficando livre acesso a certidões . Alem disso, as audiências também são publicas no sentido de dar publicidade aos atos processuais. Porém, quando o processo envolve questões de foro intimo, o Codigo reduz a publicidade dos atos processuais. É o chamado segredo de justiça, em que o acesso aos atos fica disponível apenas às partes envolvidas.

- De acordo com os artigos 155 e 444 do CPC, quais são os processos que se sujeitam às restrições do procedimento em segredo de Justiça ? Como ocorrem as audiências destes processos, segundo os dispositivos legais acima citados ?

Aqueles em que o exigir o interesse publico, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.(Conforme art. 155 do CPC). Nestes casos, as audiências realizam-se a portas fechadas , com a presença apenas do juiz e seus auxiliares, bem como das partes e seus advogados, e , se o caso, com a presença do representante do Ministério Público.

- Como os atos processuais podem ser exteriorizados (forma escrita, oral etc) ?

Os atos processuais podem ser exteriorizados de forma escrita, como ocorre no caso das petições, ou de forma oral, como por exemplo, a contestação oral em audiência.

- No estudo do processo eletrônico (Lei 11.419/2006 que entrou em vigor em 20.03.2007), defina : o que é assinatura eletrônica e certificado digital ?

Assinatura eletrônica é a forma inequívoca de identificação. Será feita por assinatura digital e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. É o certificado digital que garante a assinatura digital, sendo que ele é emitido pela autoridade certificadora , conforme a medida provisória nº 2.200-002 .

- Como é a comunicação dos atos processuais dos processos eletrônicos ?

Cabe ao Poder Judiciário desenvolver sistemas eletrônicos cujo acesso é permitido através de redes internas e externas . Essa comunicação ocorrerá eletronicamente, via internet, sendo que todos os atos praticados serão assinados eletronicamente através do certificado digital.

- O que são atos processuais de obtenção ? Quais são estes atos ?

São aqueles que procuram conseguir a obtenção do órgão jurisdicional a satisfação de uma pretensão manifestada nos autos. Sãos estes os atos de petição, de afirmação e de prova.

- E o que são atos processuais dispositivos ? Quais são este atos?

Os atos dispositivos tem por finalidade criar, modificar ou extinguir situações processuais. São eles atos de submissão, desistência, de transação .

- Como se dividem os atos de obtenção ?

Dividem-se em atos de petição, atos de afirmação e atos de prova.

- O que são atos de petição, de afirmação e de prova ?

Atos de petição são os pedidos ou requerimentos em que a parte postula uma providência ou um ato processual específico. O autor elabora seu pedido através da petição inicial, na qual manifesta o direito de ação. Por sua vez, o réu responde através da petição de contestação e, assim, poderá fazer outras postulações incidentais. Dessa forma, as partes formulam seus diversos requerimentos inclusive o de produzir documentos e outras provas;

Atos de afirmação são aqueles em que a parte age materialmente, criando situações concretas como a da exibição de um documento em seu poder, o pagamento das custas, a prestação de caução etc.;

Atos de prova, ou atos de instrução são aqueles que conduzem aos autos os meios de demonstrar ao juiz a verdade dos fatos alegados na ação ou na defesa.

- Defina atos de submissão, de desistência e de transação.

Atos de submissão: quando a parte se submete, expressa ou implicitamente, à orientação imprimida pelo outro litigante ao processo. Há submissão expressa à pretensão do autor, quando o réu reconhece a procedência do pedido (art. 269, II). Ocorre também quando a parte contraria se omite, deixando de constestar o feito.

Atos de desistência: Tratam-se de atos unilaterais quando há desistência do processo ou renúncia ao direito nele postulado, quer da parte do autor, quer do réu.

Atos de transação: são acordos processuais realizados bilateralmente entre as partes.

- Os efeitos dos atos processuais são imediatos ?

Sim, conforme artigo 158 do CPC, salvo o caso de desistência que só produzirá efeitos após a homologação por sentença.

- É permitido aos advogados das partes lançar cotas aos autos? Há alguma imposição ao advogado que assim proceder ? Justifique com o dispositivo legal aplicável.

Somente cotas através de petições ou em folha própria fornecida pelo serventuário da justiça, no caso de processos físicos. Conforme versa o art 161 do CPC : “ é defeso (proibido) lançar nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.”

- Quais são os atos do Juiz, segundo o que dispõe o artigo 162 do CPC ?

Consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

- O que é a sentença, decisão interlocutória e despacho ?

Sentença