Embargos de Terceiro - Imóvel com Cessão de Direito Efetuada

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mencionada, em especial o disposto no artigo 674 do NCPC, que diz, in verbis:

"Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

Portanto, provada a propriedade e posse do bem penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da constrição judicial.

O Embargante sempre residiu no imóvel do qual recaiu a penhora, sendo o possuidor manso e pacífico do bem, não havendo o que se falar e não ser o fiel possuidor do bem.

V. DO REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:

a) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;

b) seja deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado ao Embargante, eis que provada a propriedade e posse do bem;

c) a indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;

d) seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito (ou seja determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos);

e) a citação da Embargada para responder aos termos da presente ação;

f) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do Embargante, condenando-se a Embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

g) a produção de toda prova que se fizer necessária, em especial o depoimento pessoal da Embargada e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

VI. DO VALOR À CAUSA

À causa, para efeitos legais, dá-se o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data

Advogado