ESTATUTO DE DESARMAMENTO

...

3. Do PORTE DE ARMA DE FOGO ........................................................................26

3.1 Sistema Nacional de Armas (SINARM) ..........................................27

3.2 COMPETÊNCIA DO SINARM ......................................................................27

3.3 Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).....27

3.4 Requisitos para compra .....................................................................28

3.5 Autorização para portar arma de fogo no Brasil..........28

3.5.1 Legislação Própria .........................................................................................29

3.5.2 INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS...............................................29

3.5.3 Órgãos referidos no inciso do caput do Art. 144 da Constituição Federal......30

3.5.4 Integrantes das Guardas Municipais das Capitais dos Estados e dos Municípios, com mais de 500.000 habitantes..........................................................31

3.5.5 Integrantes das Guardas Municipais das Capitais dos Municípios, com mais de 50.000 habitantes e menos de 500.000 habitantes...............................................31

3.5.6 Os Agentes Operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os Agentes do Departamento de Segurança do Gabinete Institucional da Presidência da República..................................................................................................................32

3.5.7 Os integrantes dos órgãos policiais referidos no artigo 51, IV, e no artigo 52, XIII, da Constituição Federal ..................................................................................32

3.5.8 Os Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes e das escoltas de presos e as guardas portuárias ...................................33

3.5.9 As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos do Estatuto do Desarmamento .....................................................................33

3.5.10 Os integrantes das entidades de desporto, legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento do Estatuto do Desarmamento, observando-se, no que couber, a legislação ambiental .................................................................................................................34

3.5.11 Os Integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. ....................................................................34

3.5.12 Demais Casos de porte de arma de Fogo. .....................................................35

4. DOS CRIMES............................................................................................................36

4.1 DOS CRIMES E DAS PENAS .........................................................................36

4.1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ........................................ 36

4.1.2 Omissão de cautela..........................................................................................37

4.1.3 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ...............................................37

4.1.4 Disparo de arma de fogo ................................................................................ 38

4.1.5 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ....................................39

4.1.6 Comércio ilegal de arma de fogo ....................................................................40

4.1.7 Tráfico internacional de arma de fogo ............................................................40

4.1.8 Aumento de pena ............................................................................................41

4.1.9 Aumento de pena para os agentes constantes nos artigos 6º, 7º e 8º do Estatuto do Desarmamento.....................................................................................................41

4.1.10 O artigo 21 do Estatuto do Desarmamento ...................................................41

5. ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .....................................................................................................42

5.1 ASPECTOS POSITIVOS.................................................................................42

5.2 ASPECTOS NEGATIVOS...............................................................................44

6. CONCLUSÃO............................................................................................................49

7. REFERÊNCIAS.........................................................................................................50

- INTroDUÇÃO

Esse trabalho se faz necessário não apenas para esmiuçar o Estatuto do Desarmamento e definições legais para o uso de Arma de Fogo no Brasil para o público alvo desse trabalho, mas sim para me propiciar o conhecimento geral sobre o assunto, vistas que por ser militar da Aeronáutica, recentemente adquiri a minha arma de fogo. Para que fosse tomada essa decisão, duvidas pairavam sobre a minha pessoa e necessitavam de esclarecimentos.

Diante do exposto aprofundei-me nos diversos ramos do direito que articulam sobre o assunto, Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos, Código Civil, Código Penal Militar e legislação especial. A necessidade de compreender a objetividade da Lei de Armas de Fogo, e o porquê de não se obter a finalidade da norma que é a redução da criminalidade.

O uso da arma de fogo está presente em nossa história desde quando os chineses inventaram a pólvora, assim