Estatuto da Pessoa com Deficiencia

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legal, não sendo possível se beneficiar mais de uma vez.

Os locais de uso deverão ser adaptados de acordo com as normas de acessibilidade em vigor.

Do Direito a Educação

A Educação é direito fundamental e tem como objetivo o desenvolvimento pessoal, qualificação para o trabalho e preparo para o convívio em sociedade.

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir a educação de qualidade, protegendo-o de qualquer forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar. Garantindo à família ou ao responsável legal do aluno o direito optativo em frequentar as classes da rede comum de ensino, assim como o atendimento educacional especializado.

O Poder Publico é responsável por criar e incentivar programas de incentivo familiar, destinadas a garantir a matricula e frequência regular do aluno, em todos os níveis e modalidades de educação especial; quando for necessário, atendimento de necessidades educacionais especiais apresentadas; produção e divulgação de conhecimento, como ao desenvolvimento e técnicas voltadas a pessoa com deficiência, qualificação especifica de linguagens e códigos, como Sistema Braille e a Língua Brasileira de Sinais (Libras), para profissionais da educação aplicáveis à comunicação de pessoas com deficiência.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou violação de seus direitos fundamentais serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais da educação ao Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou ao Ministério Publico.

Da Educação Básica, Superior, Profissional e Contratos de Formação Profissional

O Estado deve assegurar a matricula de todos os alunos com deficiência, bem como adequação das escolas (curricular, acessibilidade, formação continuada dos profissionais, inclusão nos programas e benefícios educacionais, oferecimento e manutenção de material didático e escolar, transporte coletivo adequado) para atendimento especifico, em todos os níveis e modalidades de ensino, publico ou privado. Podendo arcar com os custos decorrentes da educação especial em escolas privadas em localidades que não exista atendimento gratuito por parte do Estado.

Os processos seletivos realizado nas instituições de ensino superior serão garantidos o oferecimento de cota mínima, para preenchimento de vagas de cursos, nos programas e pesquisa de extensão, adaptação das provas e apoio assistido necessário, previamente solicitado pelo candidato.

Nos conteúdos curriculares, as instituições de ensino, deverão adequar de acordo com as especialidades do aluno, permitindo a conclusão do curso, as provas redigidas por meio de linguagens e códigos, nos casos de alunos com necessidades diferenciadas e definição de critérios específicos para analise da escrita nos casos que a deficiência acarrete dificuldades na adequação da gramática.

O aluno terá acesso à educação profissional através de cursos e programas com organização do conteúdo curricular e tempos flexíveis, que lhe garantam oportunidades imediatas de inserção no mundo do trabalho.

O trabalho Educativo relacionado às atividades de adaptação e capacitação para o mercado de trabalho, em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevaleçam sob aspecto produtivo, desenvolvido em entidades publicas ou privadas sem fins lucrativos, em unidade denominada de oficina protegida terapêutica.

A remuneração recebida pelo trabalho efetuado não desfigura o trabalho educativo, não caracteriza vinculo empregatício e esta condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial, devendo, quando necessário, oferecer meios para o inicio do processo de inserção no mundo do trabalho.

Do Direito ao Trabalho

A pessoa com Deficiência tem direito ao exercício de atividade profissional no mercado de trabalho, sendo vedada qualquer restrição.

O principal objetivo das políticas publicas é inseri-los no mercado de trabalho e os programas governamentais de geração de emprego e renda são obrigados a contemplar os trabalhadores com deficiência.

Beneficiária ou não do Regime Geral da Previdência Social, tem direito a habilitação profissional (aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente à determinada profissão ou ocupação) e a reabilitação (permitir que a pessoa com deficiência alcance nível física, mental e sensoriais funcionais satisfatórias, inclusive medida para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento e autonomia para o trabalho).

Existem três maneiras de inserção da pessoa com deficiência