A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais

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2.1. Responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo e a Constituição Federal.... 26

2.2. Responsabilidade civil do fornecedor de serviços de transporte áereo no Código de Defesa do Consumidor 31

2.3. Responsabilidade civil do fornecedor de serviços de transporte aéreo e a Convenção de Varsóvia 35

3 Responsabilidade civil do fornecedor de serviços de transporte aéreo na Jurisprudência 43

3.1. Tutela judicial da responsabilidade do fornecedor de serviço aéreo 43

3.2. Tutela judicial da responsabilidade do fornecedor de serviço aéreo na Convenção de Varsóvia 47

Conclusão 52

Referencias 54

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Introdução

A pesquisa visa a discorrer acerca da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem, de forma que será feira uma análise sobre o conflito de norma existentes entre o código de defesa do consumidor e os tratados internacionais.

Faz-se necessária a análise deste tema, tendo em vista que o transporte aéreo no Brasil cresceu muito nos últimos anos e com isso decorreu uma maior utilização do serviço, o que, consequentemente ocasionou um aumento dos danos causados aos usuários deste serviço.

Nesse contexto, será analisada a responsabilidade civil prevista no ordenamento jurídico e qual sua aplicação nos casos em concreto, além disso, será analisado o surgimento e a validade das normas criadas para a regulamentação do transporte aéreo nacional e internacional, se existem conflitos entre essas normas e, caso exista, qual delas terá prevalência.

O objetivo da pesquisa consiste em adentrar a análise sobre as diretrizes, normas e pressupostos existentes na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e nos Tratados Internacionais, apenas no que envolve o contrato de transporte aéreo.

Desse modo, o tema instiga a seguinte questão central: é possível na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro conceber-se a prevalência das normas de direito do consumidor sobre tratados internacionais relativos a transportes aéreos, tendo ambas as normatividades sede constitucional? A hipótese desta monografia responde afirmativamente ao problema proposto conforme se verificará nos capítulos do texto.

Para tanto, fundamentar-se-á, no Capítulo 1, com estudo doutrinário a generalidade existente dentro do campo da responsabilidade civil, realizando breve análise a todos os tipos de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro e qual delas poderá ser aplicada aos contratos de transporte aéreo.

Dar-se-á seguimento a uma análise mais profunda sobre os tipos de responsabilidades civis existentes dentro do Código de Defesa do Consumidor, buscando entender se este código é aplicado a todos os contratos ou a contratos específicos e qual responsabilidade é aplicada aos contratos de transporte aéreo.

No Capítulo 2, será analisada a responsabilidade civil em um âmbito normativo, iniciando-se a análise pela Constituição Federal de 1988, de forma que será demonstrado se as demais normas estão em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Constituição.

Momento em que far-se-á uma análise detalhada sobre as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e nos Tratados Internacionais, principalmente na Convenção de Varsóvia, a qual trata diretamente sobre os contratos de transporte aéreo.

O último capítulo trará como destaque o estudo da jurisprudência pertinente, observando a posição que vem sendo adotada predominantemente nos juízos e tribunais ao analisarem casos que envolvam extravios de bagagem nos transportes aéreos. Cabe esclarecer que o objetivo principal é destacar o tipo de responsabilidade civil aplicada aos contratos de transporte aéreo e demonstrar as normas aplicáveis ao caso, além de esclarecer qual o entendimento jurisprudencial acerca do conflito existente entre as normas.

Por fim, cumpre informar que a metodologia utilizada para elaboração deste trabalho monográfico se dará através da pesquisa bibliográfica e documental.

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A doutrina da responsabilidade civil e do direito do consumidor

Neste capítulo conterá o estudo doutrinário a generalidade existente dentro do campo da responsabilidade civil, realizando breve análise a todos os tipos de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro e qual delas poderá ser aplicada aos contratos de transporte aéreo.

- Responsabilidade Civil: Generalidade

Atualmente a responsabilidade está dividida em algumas espécies, sendo elas civil ou penal, extracontratual ou contratual e subjetiva ou objetiva.[1]Contudo, será analisada apenas as que apresentam relevante pertinência ao trabalho.

Para entender o conceito de responsabilidade, deve-se entender primeiramente qual o principal objetivo da ordem jurídica. Pode-se dizer que é proteger lícito e reprimir o ilícito.[2]

Ao violar o dever jurídico (lícito), estar-se-á diante da situação do ilícito, o qual, quase sempre, corresponde a um dano causado a outrem, de forma a gerar um novo dever jurídico, o de reparar o dano causado.[3]

Como exemplo, tem-se que todos tem o dever jurídico de respeitar a integridade física do outro, de forma que se violado, gera o dever de reparar o dano, neste momento apresenta a noção de responsabilidade civil.

Sergio Cavalieri Filho ensina que “A essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio de conduta, ou seja, foi ela engendrada para alcançar as condutas praticadas de forma contrárias ao direito e danosa a outrem”.[4]

A responsabilidade, assim, tem por elemento principal uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, de forma a ser possível dividi-la em diferentes espécies, dependendo de onde vem esse dever e qual o elemento subjetivo dessa conduta.

O conceito de responsabilidade civil está ligado à noção de não prejudicar terceiros. Pode ser entendida como a aplicação de medidas elaboradas para compelir alguém a reparar o dano causado a outra pessoa em virtude de uma