A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM AMBIENTE VIRTUAL

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constitucionais da proteção ao consumidor brasileiro 13

2.3 Conceito de relação jurídica de consumo e seus elementos caracterizadores 14

2.3.1 Fornecedor 15

2.3.2 Consumidor 15

2.4 Conceito de responsabilidade civil 16

2.5 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva 17

3 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE VIRTUAL 19

3.1 Conceito básico de comércio eletrônico e sua relação com o Direito do Consumidor 19

3.2 Características do fornecimento no ambiente virtual 23

3.3 A qualidade dos serviços ofertados em ambiente virtual e a responsabilidade civil por vício 25

3.3.4 Fato do serviço 26

3.4 Riscos na aquisição de serviços por meio de ambiente virtual 27

4 O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS 29

4.1 Os serviços fornecidos ao consumidor em ambiente virtual 29

4.1.1 Conceituação 29

4.1.2 Publicidade 30

4.1.3 Remuneração 31

4.2 A responsabilidade civil diante das relações de fornecimento de serviços em ambiente virtual 32

4.3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no CDC às transações em ambiente virtual 33

4.4 Análise da jurisprudência nas relações de consumo em ambiente virtual 35

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 40

REFERÊNCIAS 41

1 INTRODUÇÃO

As relações de consumo, apesar de não serem assim denominadas, sugiram nos primórdios da humanidade e desde sempre se tem notícia de abusos praticados por fornecedores em detrimento dos consumidores. Iniciou-se então o movimento de proteção ao consumidor na Europa durante o século XVIII no período da Revolução Industrial.

No Brasil, somente a partir da chegada da família real portuguesa, em 1.808, que foram promovidas relações consumeristas em maior escala e, consequentemente, foi dado mais atenção ao tema, e a evolução dos direitos dos consumidores foi possível.

A necessidade da comercialização de serviços, associada ao mundo globalizado tornou-se indispensável à criação de determinados institutos, tal como o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de proteger as relações de consumo estabelecidas entre os fornecedores de serviços/produtos e os consumidores.

A internet é um mecanismo que vem revolucionando o mundo, especialmente o mundo dos negócios, por trazer maior comodidade e eficiência nas relações pretendidas por seus usuários.

No entanto, é inevitável a existência de uma série de dúvidas por parte das pessoas que celebram contratos virtuais, especialmente, contratos de prestação de serviços. Estes fatos geram uma grande insegurança jurídica, revelando assim, a necessidade que o ordenamento em vigor apresenta e pode se adaptar as mudanças oriundas da internet. Como regular tais espécies de negócios? Como atestar a segurança jurídica dos contratos executados no ambiente virtual? Quais as disposições normativas aplicáveis e como solucionar possíveis conflitos?

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar a problemática advinda das contratações de prestação de serviço celebradas em ambiente virtual e, a partir dai, apontar a responsabilidade civil aplicável aos fornecedores destes serviços com a finalidade de mudar a atual situação de insegurança por parte do consumidor no cenário do comércio eletrônico.

Busca-se por meio deste trabalho analisar a responsabilidade civil no que diz respeito às relações de consumo virtual, com maior foco sobre as relações de fornecimento de serviços adquiridos em ambiente virtual. Levando em consideração que não há no país uma legislação específica para a matéria e que precisamos utilizar a legislação do Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e os princípios gerais dos contratos. Vale ressaltar as dificuldades encontradas, diariamente, por conta das inúmeras lacunas que apresenta o atual ordenamento jurídico sobre o tema, fazendo os doutrinadores ponderarem que ao passo em que a sociedade evolui, o direito do consumidor deve evoluir também.

Espera-se que o presente estudo possa auxiliar o entendimento sobre os diversos problemas jurídicos que podem ensejar a utilização da internet como meio de aquisição de serviços, uma vez que os riscos são inerentes e exige-se muita cautela por parte do consumidor, uma vez que as soluções de tais conflitos não são nada simplistas.

Para tanto, o método de procedimento utilizado foi o histórico, consistente no estudo da evolução dos direitos consumeristas, que mesmo com todo seu aparato legal ainda deixa lacunas ao que se refere às relações de consumo celebradas em ambiente virtual. A técnica manejada foi a bibliográfica, ao se buscar o suporte necessário em livros e artigos para o conhecimento do tema proposto.

2 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

2.1 Delineamento histórico da proteção ao consumidor

O movimento de proteção ao consumidor teve início na Europa com a chegada da Revolução Industrial durante século XVIII, mas a sua ascensão ficou evidente no final do século XIX, em decorrência do progresso e da massificação dos meios de produção, que provocaram a eclosão da chamada sociedade de consumo. Como consequência dessa evolução observou-se um aumento considerável nos riscos criados aos consumidores, uma vez que estes são a parte mais vulnerável nesses tipos de relações. À vista disso, a proteção ao consumidor surge com a finalidade de coibir os abusos que poderiam ser causados pelos conglomerados econômicos em face de seus consumidores (EFING, 2010, p.21).

O Código de Defesa do Consumidor é um dispositivo legal relativamente novo na doutrina e na legislação brasileira. As normas que versam sobre a proteção dos consumidores podem ser encontradas, mesmo que indiretamente delineadas e de forma esparsa, em diversas normas,