A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM AMBIENTE VIRTUAL

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Código de Defesa do Consumidor; Ambiente virtual; Responsabilidade civil do fornecedor de serviços; Relação de consumo.

ABSTRACT

SOUSA, Kamilla Abadia Cruvinel de. The civil responsability of service supplier in a virtual means. 2015. 44f. - Monografia (Graduação em Direito) – Universidade de Rio Verde, Rio Verde, 2015.

The presente study aims to analize the institute of civil responsability in relation to services of the eletronic trading provides. First of all, seeks the historical aspects and the conceptualization of the institute of civil responsability and the consumer protection. As well for the application of consumer relations in a virtual surrounding. After that, it will notice the fact which contractual relations of service done in a virtual room, it does not depart the responsability of the civil suppliers, much less the legal scope of the consumer code, which establishes the nature of responsability applied for supplier. Then it will conceptualize the legal consumption relationship, presenting the elements that mark these relations. Then it will concern about analizing the 14 clause of the consumer protection code, which establishes the nature of responsabiity applied to supplier. It objectives and subjectives and the hypotheses on this can be excluded. Finally, it will remark the efects of the civil responsability referring to the contracts done in the virtual room, where it will search for a conclusion about how the Brazilian judiciary judges the actual cases brought for answers.

KEYWORDS

Consumer Protection Code; Virtual means; Civil responsability of the service supplier; Consumption relationship.

LISTA DE ABREVIATURAS

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ART. – Artigo

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CF – Constituição Federal

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para Leis de Comércio Internacional

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 9

2 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 11

2.1 Delineamento histórico da proteção ao consumidor 11

2.1.1 O surgimento da proteção ao consumidor na legislação brasileira 11

2.2 Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor brasileiro 13

2.3 Conceito de relação jurídica de consumo e seus elementos caracterizadores 14

2.3.1 Fornecedor 15

2.3.2 Consumidor 15

2.4 Conceito de responsabilidade civil 16

2.5 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva 17

3 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE VIRTUAL 19

3.1 Conceito básico de comércio eletrônico e sua relação com o Direito do Consumidor 19

3.2 Características do fornecimento no ambiente virtual 23

3.3 A qualidade dos serviços ofertados em ambiente virtual e a responsabilidade civil por vício 25

3.3.4 Fato do serviço 26

3.4 Riscos na aquisição de serviços por meio de ambiente virtual 27

4 O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS 29

4.1 Os serviços fornecidos ao consumidor em ambiente virtual 29

4.1.1 Conceituação 29

4.1.2 Publicidade 30

4.1.3 Remuneração 31

4.2 A responsabilidade civil diante das relações de fornecimento de serviços em ambiente virtual 32

4.3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no CDC às transações em ambiente virtual 33

4.4 Análise da jurisprudência nas relações de consumo em ambiente virtual 35

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 40

REFERÊNCIAS 41

1 INTRODUÇÃO

As relações de consumo, apesar de não serem assim denominadas, sugiram nos primórdios da humanidade e desde sempre se tem notícia de abusos praticados por fornecedores em detrimento dos consumidores. Iniciou-se então o movimento de proteção ao consumidor na Europa durante o século XVIII no período da Revolução Industrial.

No Brasil, somente a partir da chegada da família real portuguesa, em 1.808, que foram promovidas relações consumeristas em maior escala e, consequentemente, foi dado mais atenção ao tema, e a evolução dos direitos dos consumidores foi possível.

A necessidade da comercialização de serviços, associada ao mundo globalizado tornou-se indispensável à criação de determinados institutos, tal como o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de proteger as relações de consumo estabelecidas entre os fornecedores de serviços/produtos e os consumidores.

A internet é um mecanismo que vem revolucionando o mundo, especialmente o mundo dos negócios, por trazer maior comodidade e eficiência nas relações pretendidas por seus usuários.

No entanto, é inevitável a existência de uma série de dúvidas por parte das pessoas que celebram contratos virtuais, especialmente, contratos de prestação de serviços. Estes fatos geram uma grande insegurança jurídica, revelando assim, a necessidade que o ordenamento em vigor apresenta e pode se adaptar as mudanças oriundas da internet. Como regular tais espécies de negócios? Como atestar a segurança jurídica dos contratos executados no ambiente