A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA NA CONTEMPORANEIDADE: EXCESSO OU CONTROLE NECESSÁRIO?

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1 APRESENTAÇÃO

O presente projeto tem como temática a averiguação... Com essas mudanças, cabe a indagação se de fato com essa...

O trabalho tem como objetivo geral analisar...

A pesquisa abrangerá dois capítulos, sendo que inicialmente versará sobre a...

A segunda parte do referencial abordará...

Para tal, utilizar-se-á o método dedutivo de abordagem, pois parte da generalização para uma questão particularizada. Quanto ao procedimento, será adotado o método monográfico, já que não se trata de um estudo de forma manual, pois os argumentos abordados no trabalho têm como embasamento uma bibliografia diversificada, centrada em um objetivo especifico mais aprofundado. Além disso, será aplicada a técnica de pesquisa da documentação indireta.

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2 TEMA

A função social da propriedade privada na contemporaneidade: excesso ou controle necessário?

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3 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A constitucionalização do instituto da função social na contemporaneidade frente à propriedade privada urbana: uma análise dos aspectos doutrinários e jurisprudenciais dos reflexos positivos e/ou negativos da intervenção estatal e social, no âmbito de decisão do proprietário.

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4 PROBLEMA

A propriedade privada nasceu com caráter absoluto, sendo seguimento intrínseco do próprio ser humano, então livre para dar destinação que mais lhe parecia satisfatória no momento.

Entretanto, com o passar dos tempos e especialmente com a promulgação da CFRB/1988, a propriedade privada tornou-se “relativa” principalmente com o advir do instituto da função social e uma maior intervenção do poder estatal em efetivar o controle necessário de diversas maneiras, para que todos os indivíduos cumpram regramentos de destinação, ativos ou omissos, pregando por muitas vezes um caráter social exacerbado frente a livre escolha.

Diante disso, cabe o questionamento: Até que ponto a limitação da livre decisão e a sobreposição do interesse social na destinação da propriedade privada urbana, afeta o proprietário em relação aos seus desejos pessoais? Por conta disso, presta-se a discussão da temática no presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, mas servir de reflexão aos operadores do direito e a sociedade como um todo.

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5 OBJETIVOS

5.1. Objetivo Geral

Analisar os pontos positivos e/ou negativos relacionados à sobreposição do caráter social encorpada pelo instituo da função social na propriedade privada urbana por meio de doutrinas, jurisprudências, legislações específicas, da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil Brasileiro.

5.2. Objetivos Específicos

I – Compreender a evolução da propriedade e o iniciar da sua constitucionalização com a função social, consoante à legislação brasileira;

II – Demonstrar a importância abstrata do Direito à propriedade privada na vida do indivíduo;

III – Verificar em que medida o caráter social do instituto da função social na propriedade, bem como a limitação implantada pelo poder estatal referente a essa, será eficaz a ponto de atingir o melhor interesse, dentro de limites plausíveis, para o proprietário urbano.

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6 JUSTIFICATIVA

O presente trabalho aborda os aspectos positivos e os obstáculos do instituto da... Entretanto surge o questionamento quanto a efetividade desse novo regramento frente a um assunto...

Ocorre que este instituto...

Soma-se a isso...

Por fim, o presente projeto de pesquisa insere-se na linha de pesquisa do Curso de Direito da Faculdade Metodista de Santa Maria, qual seja a de Garantias e Direitos Fundamentais.

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7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

7.1 A FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO AO LONGO DAS ÚLTIMAS DÉCADAS.

O direito de família, de forma geral, tem sofrido inúmeras alterações nos últimos tempos, reflexo da mudança da própria sociedade que, de um contexto eminentemente patriarcal, tendo como economia o meio agropastoril aliado a questão da religiosidade muito acentuada, passou a ter como esteio para novas entidades familiares, o afeto entre seus componentes.

A par disso, VENOSA (2014, p. 6) refere:

A passagem da economia agrária à economia industrial atingiu irremediavelmente a família. A industrialização transforma drasticamente a composição da família, restringindo o número de nascimentos nos países mais desenvolvidos. A família deixa de ser uma unidade de produção na qual todos trabalhavam sob a autoridade de um chefe. O homem vai para a fábrica e a mulher transforma-se profundamente, com sensíveis efeitos no meio familiar. Na maioria das legislações, a mulher, não sem superar enormes resistências, alcança os mesmos direitos do marido. Com isso transfigura-se a convivência entre pais e filhos. Estes passam mais tempo na escola e em atividades fora do lar.

Ainda nesse aspecto, também Pena Jr (2008) destaca que o direito de família no Brasil é sem dúvida, entre as áreas do direito, a que tem mais sofrido alterações ultimamente. Essas mudanças estão ocorrendo devido às transformações no comportamento da sociedade globalizada, que tem como características o afeto, a solidariedade e a dignidade como norteadores de um moderno