A Barriga de aluguel informal

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Outrossim, não vislumbro no caso a venda de uma criança para que fosse registrada no nome dos pais adotivos, tanto é que foi oferecido apenas uma assistência por tempo determinado à mãe biológica e o filho foi registrado em seu nome e no nome do pai adotivo, dado que o pai biológico é desconhecido.

Apesar de o atual Código Civil Brasileiro não ter reproduzido o dispositivo do Código de 1916 em relação à adoção do nascituro e de não haver previsão no ordenamento jurídico pátrio da adoção intuitu personae, o caso específico configura justamente uma adoção intuitu personae de nascituro, que, desde que realizada dentro dos parâmetros legais, configura não só uma proteção para a criança, mas também para os seus pais biológicos e adotivos, garantindo um núcleo familiar para alguém que poderia passar anos e anos esperando um procedimento regular de adoção e que muitas vezes pode nem chegar a ser adotada.

Me alinho à lógica utilizada pelo STJ em seus recentes julgados de que a preferência cronológica para adoção por pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Adoção não é absoluta, mas que deve ser considerado em primeiro lugar o vínculo afetivo da criança com os pais adotivos, a fim de preservar o seu melhor interesse e conseguinte desenvolvimento.

Através desse posicionamento não se pode inferir que seria correto a realização de compra e venda de crianças, mas a entrega de modo gratuito a uma família que tem reais condições de criar e que deseja ter um filho (e por vezes é biologicamente impedida, como no caso em discussão) é, sobretudo, um ato de amor e cuidado de alguém que não desejou gerar uma vida ou não tem plenas condições de criar um filho, por qualquer razão que seja.