Acórdão tribunal federal

...

Sendo assim, conforme exposto no artigo acima, é cabível a liminar para desocupação do imóvel em questão, haja vista a rescisão do contrato da parte ré com o Hospital CBN.

O pedido liminar está devidamente instruído e fundamentado, visto que presentes estão o Fumuns e o periculum in mora . o Fumuns está presente no direito que tem o autor em ter seu imóvel desocupado, ante o prazo de devolução já ter sido extrapolado pela parte ré com base nos artigos acima mencionados. O Periculum está na urgência em que o Autor tem para com o imóvel, tendo em vista que o mesmo precisa alocar o imóvel para outro médico.

- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

- A concessão de medida liminar, com a decretação de ordem para imediata desocupação do imóvel dentro do prazo de quinze dias, nos exatos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, tendo em vista o fundamento de rescisão contratual exposto no artigo 59, §1º inciso II da mesma lei;

- A citação da ré, para que lhe seja oportunizada apresentação de resposta dentro do prazo legal;

- Sejam ao final julgados inteiramente procedentes os pedidos formulados, com a ratificação da medida liminar, consoante artigo 63 da lei nº 8.245/91;

Requer a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por vossa excelência, nos termos do artigo 82,§2º, e 85 do Código de Processo Civil;

Requer que seja fixada o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente, consoante artigo 64 da lei nº 8.245/91.

Requer a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da causa, nos termos do artigo 322, §1º do Código de Processo Civil;

Informa a juntada da guia de custas em anexo;

Informa a juntada de prova da propriedade do imóvel, consoante artigo 60 da lei 8.245 de 1991;

Por derradeiro, requer que as intimações sejam encaminhadas para o escritório na rua... (endereço completo), consoante artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil;

Protesta provar os fatos alegados por todos os meios admitidos em direito, precipuamente documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (três salários mínimos vigentes, por envolver o artigo 47, inciso II – rescisão contratual - artigo 58, inciso III da lei nº 8.245/91)

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data...

Advogado...

OAB nº...