Seguridade Social, Política Nacional de Saúde e o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher

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Por fim, se as conquistas no tocante à Seguridade Social ao longo desses 20 anos são inquestionáveis, também não há dúvidas sobre as dificuldades acima citadas, as quais envolveram e ainda envolvem o processo de afirmação da proteção social pública e universal.

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POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE

A evolução histórica da Política Nacional de Saúde no Brasil está relacionada diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, impossível dissociá-las. O Brasil teve sua primeira intervenção em 1923, com a Lei Elói Chaves, através da criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs), as quais asseguravam aos trabalhadores e empresas, assistência médica, medicamentos, aposentadorias e pensões; posteriormente, foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs). Os programas de Saúde Pública se voltavam para a criação de condições sanitárias mínimas que favoreciam a infra-estrutura necessária para suportar o contingente migratório, no entanto, permaneciam limitados pela opção política de gastos do Estado e pelo dispendioso modelo sanitarista adotado (campanhista).

A Política de Saúde foi consolidada no período de 1945-64. No final da década de 40 a Saúde foi posta como uma das finalidades do plano SALTE, porém, este não foi implementado. Considere-se a década de 50 até 64 um período de melhorias na saúde, em virtude de alguns gastos mais favoráveis com a saúde pública e melhoria nas condições sanitárias, entretanto, não foi possível eliminar o quadro de doenças infecciosas e parasitárias e a mortalidade de forma geral.

Desde a década de 50, a estrutura de atendimento hospitalar com fins lucrativos já estava montada, e a categoria de médicos ligada aos interesses capitalistas pressionava o Estado para o financiamento da produção privada, um passo para a privatização do direito à saúde, todavia, a compra dos serviços médicos privados aparece como minoria no quadro da prestação da assistência médica pelos institutos.

O período da Ditadura Militar não representou uma forma de sanar os problemas estruturais, de certa forma, estes foram aprofundados, tornando-se mais complexos, com dimensão ampla e dramática. A política de saúde pública se viu assolada pelo privilegiamento do produtor privado e precisou assumir características capitalistas, tendo um declínio considerável, em contrapartida, crescia a medicina previdenciária.

O Movimento da Reforma Sanitária que tinha como objetivo conquistar a democracia para mudar o sistema de saúde, vinha sendo construído desde meados de 70, tendo conseguido avançar na elaboração de propostas de fortalecimento do setor público em oposição ao privilegiamento do setor privado.

Em 1986 realizou-se a VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), o marco histórico mais importante na trajetória da política pública de saúde no Brasil; o relatório deste evento foi transformado em recomendações e serviu de base para a negociação dos defensores da Reforma Sanitária na reformulação da CF.

A promulgação da Constituição de 88 inaugura um novo sistema de proteção social que universaliza os direitos sociais e passam a ser compartilhados com usuários, possibilitando o controle social, com aprofundamento do debate da democracia na saúde. . A regulamentação do sistema de saúde foi marcada por confrontos e negociações, as forças conservadoras atrasaram a inclusão da saúde na agenda governamental, mas os movimentos populares foram marcantes para a aprovação da Constituição. A saúde é um direito universal, dever do Estado, com atendimento integral, não é um bem ou serviço de troca, ela ultrapassa o discurso centrado no debate acrítico e normativo.

Com a implementação do SUS, mudanças de ordens tecnológicas, organizacional e política passaram a exigir novas formas de organização do trabalho na saúde, mudanças determinadas pela hierarquização por nível de complexidade, imprimindo novas características ao modelo de gestão e aos processos de trabalho, passando a atender algumas reinvindicações históricas do movimento sanitário (universalização, descentralização e controle social). Entretanto, essas transformações ainda não superaram algumas contradições existentes: demanda reprimida, exclusão, precariedade dos recursos, quantidade/qualidade de atenção, burocratização e a ênfase na assistência médica curativa individual.

A saúde ultrapassa o nível de acesso a tratamentos médicos, não é possível definir as necessidades da saúde sem levar em conta os fatores sociais, físicos e culturais, o atendimento dessas necessidades de saúde implica o atendimento das necessidades humanas: habitação, água potável, cuidados primários de saúde e educação. As ações dos assistentes sociais tiveram maior centralidade no processo dos determinantes sociais como estruturantes dos processos saúde- doença. O modelo que tinha como foco a doença, deu margem para criar um modelo de atenção integral a saúde, fundamentada nos princípios doutrinários jurídicos legais que assegurassem as práticas de saúde que garantam os direitos humanos. O princípio de integralidade deu um novo enfoque no direito a saúde.

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O ASSISTENTE SOCIAL E A POLÍTICA DE SAÚDE

A categoria dos assistentes sociais, na atual realidade, tem sido fundamental na defesa da Seguridade Social pública e na luta pela implementação da Política de Saúde brasileira. A intervenção desse profissional no campo das Políticas Públicas é determinada pelo ethos profissional e adquire características que exigem um alinhamento a determinado projeto profissional. No discurso profissional existe uma certa inquietação relativa à imprecisão da profissão (o que é, o que faz), cujos traços voluntaristas e empiristas contribuem para fragilização e consequente desqualificação técnica do Serviço social na área da saúde. Analisando a 2ª edição da obra Serviço Social e Saúde – Formação e Trabalho Profissional, de Elizabete Mota (2009), observa-se que há um notável paradoxo na concepção das inquietudes dos profissionais, pois, enquanto o discurso sobre essas fragilidades se amplia, também se verifica um aumento significativo de contratações de assistentes sociais nos serviços públicos de saúde (hospitais e unidades de saúde) – enquanto se atribui a responsabilidade da desqualificação profissional ao voluntarismo e ao empirismo, o cotidiano institucional deixa evidente a existência de um conjunto de demandas que