A americanização perversa da seguridade social no Brasil

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O issue central das discussões em torno do Walfere State, todavia, é a reforma do chamado núcleo duro da seguridade- aposentadorias e pensões – cujo peso nas despesas públicas (juntamente com a assistência médica e o seguro-desemprego, que em geral faz parte do orçamento da seguridade se mantém muito alto [...] as tentativas reformadoras têm buscado minimizar estes custos e/ ou tornar os dispêndios mais focalizados e condicionais. Em vários países, desde o final da década de 70, modificaram-se as regras de reajuste, fixação arbitrária de aumentos em níveis inferiores aos da inflação, supressão da indexação automática, modulação dos valores em função dos rendimentos e revisão dos métodos de cálculo. Também os requisitos que habilitam o cidadão a aposentar-se vêm sendo alterados. Idade mínima para recebimento de proventos e montante de contribuições pagas, os requisitos fundamentais exigidos, se constituíram em objeto de intensa polêmica, pois ambos envolvem flagrantes complexidades p. 65

As mudanças introduzidas nos sistemas previdenciários representam estratégias variadas de preservar o Welfare State a despeito dos problemas gerados tanto pelos déficits fiscais quanto pela reestruturação industrial. [...]A ideia é que os menos afetados pela crise, assalariados do setor formal, paguem substancialmente a ajuda aos excluídos. Além da técnica clássica de majoração das contribuições, que incide principalmente sobre os assalariados, outras medidas vêm sendo adotas: o rebaixamento das cotizações patronais (na tentativa de que as empresas aumentem seus investimentos criando novos empregos); a elevação do teto salarial sujeito à contribuição; e a diversificação das fontes de receita p.67

Na área Previdência Social, [...] a prática de complementar as prestações do regime público através de esquemas privados vem se ampliando nos países de welfare consolidado, tanto como subproduto indireto das medidas contencionistas e seletivizadoras adotadas nos últimos anos quanto por conta de incentivos governamentais diretos. Em geral a concepção emergente tem sido a de um mix, cujo sentido é o de simultaneamente redefinir as prioridades da intervenção estatal [...] e substituir a lógica do contrato individual de compra e venda por relações coletivas que reduzam os custos de obtenção dos benefícios sociais do mercado p. 68

Por função previdenciária geral se entende o regime legal obrigatório-que pode não ser único- estabelecido em lei para garantir um rendimento substitutivo no momento que o indivíduo se retira da atividade laborativa (Tamburi, 1987; Laroqque, 1986). [...] essa função de competência do Estado nas economias centrais, não se realiza de maneira homogênea, variando conforme distintas definições técnicas e diferentes trajetórias históricas. [...] p. 69

O terceiro nível dos sistemas avançados de seguridade consiste na previdência complementar. De modo recorrente, a complementação das prestações públicas tem sentido grupal, resulta de negociações trabalhistas se institui contratualmente e reserva ao Estado um papel importante. Também majoriatamente, dois formatos se destacam: os fundos integrativos obrigatórios legais e os fundos integrativos voluntários profissionais ou de empresa, com tutela estatal (Tanburi, 1987) p.69

Outra forma de integração- institucional, embora não compulsória- consiste na previdência privada com tutela estatal, bastante difundida na maior parte dos países industrializados, onde se organiza preferencialmente nos quadros das empresas, das profissões liberais e em grupos de empresas ou profissionais p. 70

[...]caixas previdenciárias ou fundos de pensões nas empresas e nas agremiações profissionais começaram a aparecer com frequência nos centros industriais desde o início do século, recobrando tradições corporativas e mutualista [...] com certa dose de paternalismo e bastante informalidade. Nos últimos quarenta anos, porém, expandiram-se na esteira da busca de maior produtividade e graças a explícitos incentivos governamentais. Por outro lado, a melhoria dos níveis de vida nos três decênios que se seguiram à II Guerra Mundial acentuou a ‘necessidade’, por parte dos trabalhadores, de pensões complementares, cuja difusão também se deveu ao fato de tais esquemas ocuparem uma posição intermediária entre os sistemas públicos (que ao longo do tempo foram sendo nivelados ‘por baixo’) e os seguros disponíveis no mercado, caros e excludentes 71

[...] a realidade brasileira vem revelando, sob certos aspectos, em particular no que diz respeito à política social, tendências nítidas a americanização p. 98

Heranças meios que contraditórias [das ditaduras] longas e ativas chegaram aos dias que correm. De Vargas, ficou a concepção corporativa da organização sindical- em grande parte preservada pela Constituição de 88- e, principalmente, o teimoso projeto de constituir autores coletivos que ‘falam pelas bases’. Dos militares, sobreviveram as consequências (dificilmente elidíveis) da ‘americanização pelo alto’: o exacerbado individualismo, o descrédito das instituições, a privatização do espaço público p.118

A Constituição Brasileira de 1988 consagrou a expressão Seguridade Social, até então oficialmente inexistente, para consignar um padrão de proteção social que queria abrangente e redistributivo, de certa forma coroando um ciclo de críticas e debates que desde fins dos anos 70 se desenvolvera em torno da Previdência. Na agenda da transição para a democracia, as políticas sociais se revestiram de um caráter salvacionista – expresso no slogan adotado pelo primeiro governo da Nova República, o ‘tudo pelo social’, para elas convergindo o ‘ímpeto reformista’ do momento p.138

Em relação às políticas sociais estas mudanças vão se traduzir no aceleramento da ‘universalização excludente’, um processo que exprime as ambiguidades da americanização pelo alto’ ocorrida durante o autoritarismo militar e que neste período se tornam nítidas p. 149

A americanização não foi barrada. Ao contrário, o sistema público vem se ‘especializando’ cada vez mais no (mau) atendimento aos muitos pobres, seja pelo descaso das autoridades com a regulamentação e a implementação dos preceitos constitucionais p.151

[...] característica perversa da americanização da Seguridade Social no Brasil, que se configura, sob variados disfarces (antiburocratismo, defesa da autonomia individual e tantos mais), na detração do público. O privatismo americano não se expressa em políticas públicas predatórias nem encontra similar na apropriação particularista