O trabalho de direito administrativo

...

Na terceira fase surge a Teoria da Empresa, visando consertar os erros da teoria anterior.

DIREITO EMPRESARIAL

FASES EVOLUTIVAS DO DIREITO EMPRESARIAL

1ª FASE

Corporações de ofício: autonomia em relação ao poder real

Não era direito pra todos (era restrito ao seu grupo)

2ª FASE

Código Civil (1804) e Código Comercial (1808)

O Código Comercial inaugura a Teoria dos Atos de Comércio – Nessa teoria, importava haver a atividade de compra e venda / passou a ter um problema / faltava algumas atividades de comércio, como prestação de serviçoes, também não tinha atividades ligadas à terra, entre outras.

3ª FASE

Teoria da Empresa

- Conserta erros da teoria anterior

- Produzir ou circular bens e serviços (requisito)

SABER A DIFERENÇA ENTRE AS DUAS TEORIAS

DIREITO EMPRESARIAL (Conceito)

Conjunto de normas destinados a regular o exercício profissional das atividades econômicas organizadas de produção e circulação de bens, e prestação de serviços.

CARACTERÍSTICAS

- Simplicidade

- Universalismo (direcionado a toda a produção e circulação de bens e serviços)

- Onerosidade (envolve o intuito de lucro)

As regras não podem ser direcionadas apenas às grandes empresas.

FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL

- Primárias – Código Comercial (1ª parte revogada), Código Civil (será muito usado), Leis Comerciais

- Secundárias – Analogia, Princípios Gerais

ARTIGO 966 (a partir do livro 2: direito de empresa)

- Exerce profissionalmente = profissionalismo

- Habitualidade

- Pessoalidade contrato empregados

- Monopólio de informações

- Atividade (empresa) Econômica (busca lucros) Organizada (envolve 4 fatores de produção)

Capital

Mão-de-obra

Insumos

Tecnologia

PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

CURADOR – Necessário pro empresário que futuramente se tornar incapaz

PF – Empresário Individual

PJ - Sociedade

EMPRESÁRIO

ARTIGO 972

- Capacidade Civil

- não tem capacidade jurídica

- Não pode ser proibido legalmente

- proibidos de exercer empresa

- Falido não reabilitado

- Quem for condenado pela prática de crime cuja pena...

- Leiloeiro (decreto nº 21.981/32, artigo 36 § 1º)

O incapaz é representado por um terceiro, que tomará as decisões da empresa

Esse alguém tem que ser autorizado pelo juiz.

Quando a incapacidade cessar (ex coma), pode voltar a tocar a empresa. Tudo o que for realizado (decisões) durante a incapacidade é responsabilidade do representante. O incapaz não será responsabilizado pelos atos que ele não estava em condições de tomar decisão.

Esquizofrênico - Processo de interdição provando que não tem condições de tomar a decisão sozinho.

Quem tá proibido de exercer empresa? Não é incapacidade jurídica, é

Leiloeiro não pode exercer empresa.

DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração

JUNTA COMERCIAL –

EIRELI

Lei 12.441/11

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Art 44, VI, CC

O capital social da eireli é separado do capital social

Foi criada pra amparar as pessoas que ñ queriam ser empresários individuais por causa da limitada, e pudessem ter empresa com cnpj que tivesse responsabilidade limitada ao seu capital social.

Eireli é mistura de empresário com empresa. “É uma sociedade de um só sócio” (conceito pra fins de entendimento).

Não existe eireli com 2 sócios.

Artigo 980 A CC – tudo sobre eireli

Requisitos

- Formada por uma pessoa só

- A pessoa natural não pode ter + de 1 eireli.

MEI, MICROEMPRESA E EPP – Lei Complementar 123/06

SOCIEDADES

PF = Empresário/Eireli

PJ – Sociedade Empresária

981 – Conceito das sociedades

FOLHA ESQUEMA

Sociedade Simples – sem empresalidade (é uma sociedade sem organização dos fatores de produção)

- Aquelas que são referentes às atividades intelectuais, natureza artística, ... (casos que não podem ser empresários)

Sociedade