Trabalho teoria da norma direito penal

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Principio da Especialidade: Nesse principio é comparado às normas que estão em conflito, sendo então usada a norma que tem “algo a mais”, ou seja, que é mais especifica do que as demais normas que são enquadradas nesta, um exemplo é o art. 123 do Código Penal, que trata do infanticídio prevalece sobre o art. 121 do Código Penal, o qual cuida do homicídio, pois, o primeiro, além dos elementos genéricos, possui os especializantes.

Principio da Subsidiariedade: Nesse principio é usado que a norma menos ampla mais que tem execução mais grave, é usada para complementar a norma mais ampla, sendo definida como delito autônomo é também compreendido como parte da fase normal de execução de crimes mais graves. Exemplo: o crime de ameaça (art. 147, CP) cabe no de constrangimento ilegal mediante ameaça (art. 146, CP), o qual, por sua vez, cabe dentro da extorsão (art. 158, CP).

Principio da Consunção: Nesse Principio o fato mais amplo e mais grave engloba todos os outros fatos, que funcionam como fase normal de preparação, execução ou mero exaurimento. Sendo assim, analisado o fato não a norma, sobrando apenas à norma para o fato principal, Exemplo: um sujeito dirige perigosamente (direção perigosa) até provocar, dentro do mesmo contexto fático, um acidente fatal (homicídio culposo no trânsito). Neste caso, a direção perigosa é absorvida pelo homicídio culposo, restando este último crime, com sua devida norma.

Principio da Alternatividade: Princípio aplicado quando a norma descreve várias formas de realização da figura típica, onde a ação de uma ou de todas configura crime. São os chamados tipos alternativos, que descrevem crimes de ação múltipla, exemplo: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.”

B) QUESTÕES OBJETIVAS:

01) Norma penal em branco é aquela:

a) cuja sanção é indeterminada, permanecendo definido o seu conteúdo;

b) cuja sanção é determinada permanecendo indefinido seu conteúdo;

c) cuja sanção depende de autorização prévia;

d) que inexiste em nosso Código Penal Brasileiro.

e) cuja sanção e conteúdos são incompletos.

R: Via de regra, as normas penais são completas, isto é, não dependem de nenhuma outra para serem imediatamente aplicadas. Há normas, no entanto, que são incompletas, isto é, que dependem de outras para só então serem aplicadas. A norma penal que depende de outra para estar completa é chamada de norma penal em branco. Essas normas existem diante da impossibilidade de previsão imediata, pelo Poder Legislativo, de todas as situações passíveis de configuração do ilícito.

02) Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do):

a) ubiquidade e do resultado.

b) ubiquidade e da ambiguidade.

c) resultado e da ubiquidade.

d) atividade e da ubiquidade.

d) mista e da atividade.

R:1. Teoria da Atividade: considera-se praticado o delito no momento da ação ou admissão.

2. Teoria do Resultado: segundo a qual foi o tempo do crime quando da ocorrência do resultado;

3. Teoria Mista ou da Ubiquidade: mais ampla, estabelecendo o tempo de crime quando da ação, da omissão ou do resultado.

Ao dispor sobre a lei penal no tempo, nosso Código Penal adotou uma dessas teorias, dispondo:

Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Logo, verifica-se que adotou-se a teoria da atividade.

Já para a aplicação da lei no espaço, aplica-se a teoria da ubiquidade:

"Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

3) Leiam com atenção as assertivas seguintes e depois respondam:

I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.

II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.

III. As leis penais intermediárias não podem ser aplicadas ao réu, exceto se ainda não tiver sido julgado;

IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da atividade;

V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.

É correto afirmar que:

a) apenas uma única assertiva é inteiramente verdadeira;

b) apenas duas assertivas são inteiramente verdadeiras;

c) apenas três assertivas são inteiramente verdadeiras;

d) apenas quatro assertivas são inteiramente verdadeiras;

04) O Código Penal, em seu art. 121, § 3º, tipificou o homicídio culposo, todavia a Lei n.º 9.503/1997, em seu art. 302, tipificou a conduta de quem causa homicídio culposo na direção de veículo automotor, inclusive fixando pena mais grave. Considerando os princípios existentes para a solução do conflito aparente de normas, para encontrar a norma aplicável ao condutor