Trabalho de Processo

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QUESTÕES-MODELO DA 1ª AVALIAÇÃO DE PROCESSO PENAL – I

01. Segundo Molina, “A moderna sociedade pós-industrial teme cada vez mais o delito. Teme o fenômeno criminal, e teme chegar a tornar-se vítima do delito, ao ponto de que a segurança cidadã figura na atualidade entre as preocupações que mais afligem a opinião pública. (...) Os cidadãos, de fato, constroem sua imagem da segurança num marco social determinado e a partir de certos processos psicossociais, não necessariamente a partir de atos vitimizadores e de experiências pessoais. Contam, então, outros muitos fatores, como a qualidade de vida, a assistência sanitária, o custo de vida, o desemprego... etc., que influenciam na construção social do medo”. (GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio. Criminologia: introdução aos seus fundamentos teóricos; introdução às bases criminológicas da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. Tradução e organização de Luiz Flávio Gomes. Vol. V, 6ª ed. reform. atualiz. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398). Por outro lado, evidencia-se que a segurança pública, no Brasil, está centrada em outros patamares de controle social da violência e do crime, como se verifica pela leitura do texto presente no Artigo 144, da Constituição Federal de 1988, que assim expressa: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpo de bombeiros militares.

Nesse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I – A ausência de qualidade de vida, a falta de assistência sanitária e o desemprego são algumas causas que possibilitam um incremento da violência e da criminalidade

PORQUE

II – O atual texto constitucional brasileiro converge para o ideal de repressão imediata do crime pela polícia, ao passo que deixa de estabelecer políticas globais de inclusão social.

Sobre essas duas afirmações acima é possível concluir que:

a) ( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

b) ( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

c) ( ) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.

d) ( ) A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.

e) ( ) As asserções I e II são proposições falsas.

02. Os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções. Assim, a imunidade diplomática consiste na prerrogativa de Direito Público Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros, apresentando-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos Estados estrangeiros. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 94). Por isso, a natureza jurídica da imunidade diplomática, segundo Luiz Régis Prado, está que “sua existência se fundamenta não para dar vantagens aos indivíduos, mas para assegurar a realização eficaz de suas funções em nome dos seus Estados”. (PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro - Parte geral - Arts. 1º a 120, vol.1, 10.ed., São Paulo, RT, 2010).

Considerando o texto, analise as afirmações abaixo:

I – Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente.

II – O Estado acreditante não pode renunciar expressamente à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das demais pessoas integrantes da missão diplomática.

III – A imunidade diplomática não se caracteriza em restrição ao princípio da territorialidade temperada, consagrado pela legislação penal brasileira.

IV – Os membros do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado, nem nele tenham residência permanente, gozarão das mesmas imunidades processuais penais que os diplomatas.

Estão corretas apenas:

a) ( ) I e II.

b) ( ) I e III.

c) ( ) I e IV.

d) ( ) II e III.

e) ( ) II e IV.

03. Tendo em vista os princípios gerais informadores do processo penal, analise o seguinte problema proposto:

Uma vez iniciado o processo penal, e tratando-se de uma ação penal pública, o Ministério público pode desistir do feito criminal, de modo a dispor do processo penal ajuizado?

O referido problema pode ser corretamente respondido através da aplicação do princípio:

a) ( ) da autoridade;

b) ( ) da oficialidade;

c) ( ) da obrigatoriedade;

d) ( ) da indisponibilidade;

e) ( ) da intranscendência;

04. O julgador criminal, quando recebe uma denúncia-crime e a consequente contrariedade à acusação (peça defensiva) procede a um juízo de admissibilidade processual do pleito acusatório. Tal análise releva os fatos processuais narrados, os argumentos de acusação e de defesa, bem como busca verificar a existência de elementos indiciários mínimos, dotados de plausibilidade ao prosseguimento do processo penal. Somente depois de tal exame o julgador decidirá acerca do recebimento ou não recebimento da peça acusatória.

Diante disso, o indício suficiente de autoria e a materialidade delitiva são elementos constitutivos de qual condição de admissibilidade da ação penal em juízo?