Seminário I Modulo I - Tributo

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(iv) A remuneração decorrente do aluguel de imóvel público não tem natureza jurídica de tributo, porém corresponde a uma obrigação civil em razão de vínculo contratual entre o locador e o locatário.

(v) A prestação de serviço eleitoral, não se caracteriza como tributo, mas sim, uma prestação de serviços sem valor econômico.

(vi) O imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) é considerado um tributo, pois conforme disposto no artigo 5o do CTN (Código Tributário Nacional), os tributos: Impostos, taxas e contribuições de melhorias, o que neste caso abrange o Imposto de Renda auferida por meio de atividade ilícita.

(vii) O tributo instituído por meio de decreto apesar representar uma ilegalidade, contrariando o Direito Tributário, a norma jurídica somente perderá sua validade quando retirada do sistema, até que isso não se materialize, será considerado um tributo.

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5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito Tributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “Direito Tributário”.

O Direito Tributário pode ser definido como o ramo autônomo do direito público que estuda as relações jurídicas decorrentes da relação entre Fisco e contribuinte, notadamente quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.

6.Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10 de outubro de 2011

Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.

Art. 2º A base de calculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.

§1º A alíquota é de 5%.

§2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.

Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviços.

Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviços.

Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.

Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar o “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.

Pergunta-se:

a) Quantas normas há nesta lei?

A lei possui quatro normas.

b) Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nesta lei.

1ª Regra Matriz:

A 1ª norma seria a regra-matriz de incidência tributária. Composta da seguinte forma: Incidência do tributo; local; base de calculo; dedução; alíquota e o sujeito passivo (contribuinte)

2ª Fato Gerador:

Ocorrendo a conclusão efetiva do serviço previsto na hipótese de incidência da taxa, momento da incidência do tributo (Fato gerador) e deve ser destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviços.

3ª Pagamento do tributo

Ocorrendo o fato gerador previsto na hipótese de incidência da taxa o tributo deve ser recolhido até o décimo dia útil do mês subsequente

4ª Sanção

Não ocorrendo o pagamento do tributo no prazo prescrito deverá ser aplicada a multa no valor de 10% do tributo

Não sendo emitida a nota fiscal de serviços deverá ser lavrado o “Auto de Infração e Imposição de Multa” no valor de 50% do valor da operação efetuada

c) Qual dessas normas institui tributo?

A regra-matriz de incidência tributária, que descrevem quais são os aspectos de incidência do tributo.

d) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.

Todas as normas são estudas pela Ciência do Direito Tributário, pelo fato tratar-se de fundamentos essenciais para entendimento, explanações e conhecimento do ato normativo e sua forma de execução e as respectivas possibilidades de