Módulo Tributo e Segurança Jurídica

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Anexo I – AI n. 702.533/RJ ..........................................................

Anexo II – ARE n. 699.072/MG ...............................................

Anexo III – RESP n. 371.214/MG ...............................................

Anexo IV – AC n. 2209 AgRg/MG ...............................................

Anexo V – ADI n. 3510/DF ..........................................................

Anexo VI – ADI n. 2076/AC ..........................................................

SEMINÁRIO IV – Interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias ......................................................................

Anexo I – RE 606.107/RS ..........................................................

Anexo II – RESP 1.325.709/RJ ...............................................

Anexo III – ADI-MC n. 6053/DF ...............................................

Anexo IV – RE 753.705 AgRg/SC ...............................................

Anexo V – RE n. 346.084/PR ...............................................

SEMINÁRIO V – Segurança jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada .............................................................

Anexo I – Rcl n. 10090/MT ..........................................................

Anexo II – AR n. 1860 AgRg/PR........................................................

Anexo III – RE n. 730.462/SP ........................................................

Anexo IV – Enunciado n. 311 - FPPC ...................................

Anexo V – RE n. 350.446/PR

Anexo VI – RE n. 370.682/SC

Anexo VII – RE n. 590.809 RG/RS

SEMINÁRIO VI – Regra-matriz de incidência – hipótese tributária

Anexo I – AgRg no ARESP 215.273/SP ................................

Anexo II – RESP n. 964.151/PR ...............................................

Anexo III – RE n. 474.267/RS ...............................................

SEMINÁRIO VII – Sanções, crimes e presunções tributárias

Anexo I – Acórdão n. 3102-002.091 do CARF .......................

Anexo II – RESP n. 1.095.822/SC ...............................................

Anexo III – HC n. 108.037/ES ...............................................

Anexo IV – Rcl. n. 10131 AgR/SP ...............................................

Anexo V – HC n. 86.684 ..........................................................

REFERÊNCIAS DO MÓDULO ...............................................

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Seminário I

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Leitura obrigatória

- Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II do Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva.

- Item 2.2.1. (conceito de tributo) do Capítulo 2 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Noeses.

Leitura complementar

- Itens 1 (texto e contexto) a 6 (normas primárias e secundárias) do Capítulo I do livro Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva.

- Capítulos III e VIII do livro Curso de teoria geral do direito (o constructivismo lógico-semântico), de Aurora Tomazini de Carvalho. São Paulo: Noeses.

- Capítulo IV do livro Definição do conceito de tributo, de Fernando Gomes Favacho. São Paulo: Quartier Latin.

- Artigo: “Breves considerações sobre a função descritiva do direito tributário”, de Paulo de Barros Carvalho, in Ensaios sobre jurisdição federal, Paulo de Barros Carvalho e Robson Maia Lins (Coord.). São Paulo: Noeses.

Questões

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.

4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) pedágio (vide anexo V); (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) taxa de ocupação de terreno da marinha (vide anexo VI); (viii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo VII).

5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”.

6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Prefeitura Municipal