Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO

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5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”.

Paulo de Barros Carvalho[2] preceitua que “o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”.

Contudo, o Direito Tributário não é restrito ao Direito Público Positivo, há neste ramo uma mistura de traços do direito positivo com a Ciência do Direito.

Além disso, o Direito Tributário não se limita a estudar as relações jurídicas apenas entre o Fisco e os contribuintes. Alguns tributos, denominados de parafiscais, não se destinam ao Tesouro Público (fisco), mas sim à entidades não estatais, como os sindicatos e os conselhos de fiscalização e disciplina profissional. A disciplina das contribuições parafiscais integra também o direito tributário.

Assim, entendo ser mais correto conceituar o Direito Tributário como um ramo da Ciência do Direito que tem por objeto o estudo das proposições jurídico-normativas relacionadas, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10/10/2011

Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.

Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.

§ 1º A alíquota é de 5%.

§ 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.

Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço.

Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço.

Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.

Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.

Pergunta-se:

a) Quantas normas há nessa lei?

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b) Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.

1ª Dado o fato de se prestar serviços de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal, deve se dar a incidência da taxa de controle de obras calculada com a base de cálculo do preço do serviço prestado pela a alíquota de 5% do valor do serviço cujo recolhimento deve ser realizado pelo prestador do serviço. Caso se utilizem materiais na prestação deste serviço, deve ser direito do contribuinte a abater tais valores da base de cálculo do tributo.

2ª Se no momento da incidência se dar no momento da prestação do serviço, deve ser procedido o destaque na nota fiscal de serviços dos valores pagos a título da referida taxa.

3ª Se o fato gerador da taxa, deve ser feito seu recolhimento até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de multa de 10% do valor do tributo.

4ª Se houver a ausência de emissão da nota fiscal referente ao serviço, deve ser a lavrado Auto de Infração e Imposição de multa pela autoridade fiscal competente.

5ª Bem como, se houver a ausência de emissão da nota fiscal referente ao serviço, deverá ser aplicada a multa ao prestador por meio de AIIM, no montante de 50% do valor da operação efetuada.

c) Qual dessas normas institui tributo?

Dado o fato de se prestar serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo (critério material), no território municipal (critério espacial), deve se dar a incidência da taxa de controle de obras no momento da prestação do serviço (critério temporal), cuja base de cálculo será o valor do serviço prestado, sobre a qual incidirá a alíquota de 5% (critério quantitativo), valor este a ser recolhido pelo próprio prestador do serviço (critério pessoal)

d) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.

Todas as normas acima serão estudadas, visto que a Ciência do Direito tem como objeto descrever os enunciados prescritivos.

e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.

Não,