Resumo de Direito Administrativo - Licitações

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- Contratado pode pleitear rescisão (em juízo apenas), de onerosidade excessiva em contrato. Ex: caso a adm. pública não equalize os gastos.

Observação 1: Os contratantes são União, Estados, Municípios, Distrito Federal: Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações.

Observação 2: São cláusulas exorbitantes aquelas que privilegiem a adm. Pública, fundamentados no relevante interesse público.

Observação 3: Os contratos administrativos envolvem obras públicas (construção ou reforma), serviços gerais e de engenharia e fornecimento de materiais.

Observação 4: Para os contratos de obras e serviços de engenharia são obrigatórios os projetos básico e executivo.

Observação 5: Projeto básico: se destina a atestar a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.

Observação 6: O projeto executivo se refere ao cronograma de execução do empreendimento.

Observação 7: A rescisão unilateral favoree a administração pública, sendo aplicável as seguintes situações:

- Não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais e específicas do projeto;

- Atraso injustificado de eventual paralisação da obra, do serviço ou fornecimento;

- Desatendimento das determinações da autoridade administrativa;

- Decretação de falência ou da insolvência civil;

- Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Observação 8: é possível, da mesma forma que a rescisão unilateral, por relevante interesse público, sem que exista qualquer culpa por parte do contratado.

Observação 9: Nos casos de rescisão unilateral, sem que haja culpa do contratado, este será indenizado pelos custos de mobilização de pessoal e material, desde que comprovados.

Observação 10: A adm. Pública poderá impor alteração unilateral do contrato nas seguintes situações:

- Quando houver modificação do projeto, para melhorar a adequação técnica;

- Quando a modificação do objeto repercutir em acréscimo ou diminuição quantitativa;

- Quando houver circunstâncias supervenientes que impliquem na alteração do cronograma.

Equilíbrio Econômico Financeiro

Reajuste X Recomposição

- Índice (não é obrigatório o ajuste, geralmente só ocorre em contratos de execução continuada) ex: comprar mil canetas, não tem reajuste.

Duração Lei 8666

- 01/01 à 31/12 - Créditos

- Serviço duração continuada (ex: coleta de lixo) – 60 meses + 12 (prorrogação, se houver eventos catastróficos) = 72 meses.

- Obras no PPA (Plano Plurianual)- 48 meses (4 anos) – Se não der, se inclui no próximo novo mandato herda 1 ano do PPA do outro, pois sempre começa no Segundo Ano.

- Serviço de Informática- 48 meses

- Tecnologia/ forças armadas- 120 meses

ADMITE-SE PRORROGAÇÃO

Justificativa: A duração dos contratos está vinculada ao prazo do respectivo orçamento, admitindo-se prorrogação para os casos já especificados, desde que as respectivas justificativas apresentem vantajosidade econômica para a Administração Pública.

EXTINÇÃO DO CONTRATO

- Termo

- Impossibilidade Material

- Decisão (unilatera/amigável/judicial)

- Anulação

1-Termo: Prazo Determinado.

2- exemplo: A reforma da ponte Rio-Niterói, mas esta desaba e fica impossibilitada a reforma.

3- Rescisão unilateral (culpa do contratado, relevante interesse público).

Amigável- acordo de extinção (interesse das duas partes)

Judicial – Para o contratado que não conseguiu amigavelmente. Ex: Administração pública não estar pagando.

4- Anulação.