Redução da Maioridade

...

6) Explique o princípio da absoluta prioridade no ECA

O princípio da prioridade absoluta reflete em todo o sistema jurídico devendo cada ato administrativo ser pensado e analisado se está em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, já que a criança, o adolescente e o jovem tem prioridade absoluta em seus cuidados, compreendendo portanto: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

7) São direitos da criança e do adolescente previsto no ECA. São fundamentais, Explique, fundamente e justifique

Sim. Os direitos fundamentais abrangem os direitos naturais estricto sensu, ou seja, os direitos da pessoa humana no Jusnaturalismo, inclusive com os direitos da personalidade no Código Civil. Também se relaciona com os direitos humanos stricto sensu que são os direitos da pessoa humana resguardados por documentos internacionais e também os direitos fundamentais resguardados por constituições.

São fundamentais porque naturalmente estão consagrados na Constituição. Por outro lado, não se trata de hierarquia constitucional somente pelo fato de estarem previstos no ECA. Nada Obstante, suas normas naquilo que coincidem com as normas constitucionais, tem hierarquia constitucional porque são comum.

Evidencia-se, portanto, que os direitos fundamentais tem grande relevância para um Estado democrático de direito.

_____________________________________________________________________

8) Explique o que são medidas de Proteção e qual a sua função segundo o ECA.

9) Explique o que são medidas socioeducativa e qual a sua função segundo o ECA

10) Explique o que é conselho tutelar e quais as suas atribuições.