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RESUMO DO TEXTO A ORDEM PÚBLICA COMO LIMITE À APLICAÇÃO DO DIREITO ESTTRANGEIRO

Por:   •  9/12/2017  •  1.069 Palavras (5 Páginas)  •  114 Visualizações

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Ocorre também de a ordem pública surgir como cláusula de reserva em relação à aplicação do direito alienígena. No Brasil, a Lei nº 9.307/96 – Lei da Arbitragem impõe limitações tanto à autonomia das partes a respeito da escolha do direito aplicável na arbitragem quanto em relação à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras sempre que houver violação à ordem pública e com poucas ressalvas.

Portanto, ver-se que as regras e princípios de ordem pública restringem o campo da autonomia privada e se revelam como exceções à aplicação do direito estrangeiro pelos tribunais locais.

O art 17 da LICC diz que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Pórém o que a lei não deixa explicito é que é possível sim a aplicação de leis estrangeiras ou seus efeitos em território nacional, desde que elas passem por um filtro dentro da incidência de normas e princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Além do mais as sentenças estrangeiras por exemplo devem primeiro ser homologadas pelo supremo tribunal federal. Existe também o fato das limitações das sentenças estrangeiras pela ordem pública que limita a sua aplicação direta no país através de um juiz nacional, e existe também a limitação indireta onde a ordem pública impede que sejam reconhecidos os efeitos da criação e extinção de direitos.

Findando a análise, vê-se que pelo fato da ordem pública limitar a aplicação do direito estrangeiro, no caso concreto seu efeito será de afastar a norma incompatível com o ordenamento jurídico do foro. Esse fator é de suma importância para proteger a soberania nacional e dar segurança jurídica aos cidadãos. Além de manter a ordem e se fazer cumprir o a Lei de introdução ao código civil evitando assim conflitos de competência e jurisdição dentro e fora do estado brasileiro.

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