RESENHA: DIREITO TRIBUTÁRIO

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O aumento das receitas fiscais causada pelo aumento na tributação tem gerado espaço fiscal para apoiar as novas prioridades políticas, permitindo os governos a fazer grandes investimentos na política social, sem prejuízo dos compromissos e orçamentos existentes.

No período de 1990-2009, o Brasil deteve o maior gasto social geral da América Latina, medido em termos per capita. A queda sustentada da desigualdade e da pobreza no Brasil são coincidentes com o aumento das receitas tributárias e o aumento dos gastos sociais.

A capacidade do Estado de tributar os seus cidadãos é uma condição prévia para a redistribuição sustentável, na ausência de receitas excepcionais em grande escala derivada de recursos naturais e no contexto de limites colocados pela globalização aos impostos sobre o comércio.

Um indicador bem aceito para a capacidade tributável de uma nação é o nível de desenvolvimento econômico, medido pelo PIB per capita. São características de países em desenvolvimento uma grande participação da agricultura na produção total e no emprego, e uma pequena participação dos salários na renda nacional total e uma grande informalidade, essas características diminuem a tributação.

A ciência política e econômica tem explorado os fatores institucionais que podem afetar a capacidade extrativa, incluindo o papel desempenhado pelos regimes políticos, estruturas constitucionais, a instabilidade política, o papel desempenhado pelos compromissos e acordos firmados e o federalismos. Quando se aumenta a receita estatal se tem um processo conflituoso que implica em perdas para as elites de interesse. A força das elites e sua relação com o Estado constituem-se uma variável-chave neste tipo de explicação.

O federalismo pode ter efeitos controvertidos sobre as recitas tributárias, pois cria problemas de ‘common pool’ de desiquilíbrios fiscais verticais, esse problema surge quando os políticos se preocupam apenas com as implicações de despesas e recitas de suas decisões em suas bases eleitorais e a carga tributária é menor do que os comprometimentos de seus gastos.

Sobre o modelo do eleitor mediano recai a explicação padrão da literatura de economia sobre o crescimento dos gastos públicos, nesse modelo, os gastos públicos são dirigidos, principalmente, pela atual distribuição de renda, especialmente a demanda pelo eleitor com a renda média, podemos destacar uma implicação nesse modelo que é uma intenção do direito ao voto, ao incorporar os grupos de renda mais baixa, levará inevitavelmente a um aumento dos programas sociais e à redistribuição dos ricos para os pobres.

Tem sido propostos outros modelos mais ricos para explicar o paradoxo da crescente desigualdade sob democracias, atentando que os efeitos são não lineares e que os equilíbrios múltiplos podem ser obtidos dependendo das crenças compartilhadas sobre a redistribuição. Alguns estudos acentuam a influência dos sistemas partidários na redistribuição. Para Kitschelt et al. a influência da democracia na redistribuição é medida pelo grau de estruturação do sistema partidário: partidos não programáticos enfraquecem ou anulam o impacto redistributivo da democracia.

Podemos concluir que o objetivo no trabalho foi formular uma explicação sobre o aumento da relação tributos/PIB no Brasil a partir de uma perspectiva e da economia política. Conclui-se que historicamente o Brasil sempre teve a maior carga tributária da América Latina, e a capacidade burocrática garantiu uma administração fiscal relativamente eficaz. Com a introdução do IVA em 1966 e melhorias na administração tributária pelo governo militar houve uma aumento considerável da razão tributos/PIB e garantiu um papel dominante para os tributos indiretos no mix fiscal. Existem características diferentes no aumento da carga tributária sob a democracia, pois não é consequência de reformas tributárias ou de melhorias marcantes na administração, mais sim um reflexo de um aumento na arrecadação de receitas mediante seus vários componentes, exceto os impostos sobre o comércio exterior, que são marginais em qualquer em todos os casos.

Com o acontecimento da Constituição de 1988 e a estabilização fiscal, no início da década de 1990, ocorreu uma introdução das contribuições sociais, apresentadas como componentes fiscais temporais para financiar a expansão da política social e para combater as desigualdades. Ocorreu somente a inovação tributária, sem nenhuma reforma em grande escala para o código tributário. Não houve nenhuma mudança na neutralidade do sistema tributário como um todo, com o crescimento equilibrado das recitas tributárias.

Pode-se perceber que nos últimos anos, a política tributária tem recebido pouca atenção nos debates políticos. Com a expansão do eleitorado em 1985, incorporado, de uma só vez, a imensa população analfabeta, mudou om eleitor mediano para a direção a grupos de baixa renda. O modelo de eleitor mediano fez o que se previu, pois a extensão proporcionou maior apoio popular para redistribuição a partir da eleição de 1989, que foi a primeira eleição presidencial findando a ditadura.

Houve uma mudança nas preferências de redistribuição, devido a Constituição e ao debate público que acompanhava associados à recomposição eleitoral. As coligações de centro-esquerda que vêm governando desde o início da década de 1990 têm um compromisso com a maior redistribuição, por razões ideológicas e eleitorais. Também ocorreu a rápida expansão dos gastos sociais no