Projeto de TCC: Dispensa e inexigibilidade

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7. JUSTIFICATIVA

O presente trabalho tem-se por relevante ante o claro descaso dos gestores públicos para com o dinheiro público, casos de corrupção, desvio de dinheiro e de absoluta e total incompetência na gestão pública são corriqueiros nos veículos de informação nacionais. A análise das ferramentas de exceção do sistema de contratação licitatório é de suma relevância aos seus operadores, pois permite sua eficaz utilização, visando reduzir o desperdício de dinheiro público, e maximizar a qualidade das prestações de serviços públicos.

8. METODOLOGIA

O método hipotético-dedutivo permeia o desenvolvimento da pesquisa, que se desenvolve inicialmente de modo investigativo com levantamento dos critérios legais a serem satisfeitos para a aplicação das exceções ao modelo licitatório, dados quantitativos de sua aplicação e efeitos práticos em determinado período, analisando seu atendimento aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

- ESTRUTURA FINAL DO TRABALHO

- Introdução.

- Seção 1: Do processo licitatório e os Princípios de Direito que o norteiam.

- Seção 2: Da dispensa de licitação.

- Seção 3: Da inexigibilidade de Licitação.

- Conclusão.

- CRONOGRAMA

- Levantamento de dados: fevereiro de 2016

- Análise e fichamento das obras consultadas: março de 2016

- Redação do artigo: março e abril de 2016

- Revisão: maio de 2016

- Entrega do Artigo: junho de 2016

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12. REFERÊNCIAS PRELIMINARES

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

JUNIOR, Jessé Torres Pereira. Comentários à Lei de Licitações e contratações da Administração Pública, São Paulo: Renovar, 2007. p. 290.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos 7ª Ed. Pág.295, São Paulo: Dialética, 2000.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2009.