Projeto de Pesquisa

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deve majorar a pena a ser imposta.

II) O uso de armas para a prática de crimes caracteriza crime de perigo abstrato e, mesmo sendo a arma ineficiente, deve majorar a pena imposta.

III) O porte de arma de fogo ineficiente caracteriza crime previsto pela lei 10826/03.

IV) O porte de arma de fogo ineficiente não caracteriza crime previsto pela lei 10826/03.

1.4 OBJETIVOS

1.4.1 Objetivo Geral

Verificar como os Tribunais Superiores se posicionam sobre matérias e situações fáticas não abordadas pelo Estatuto de Desarmamento.

1.4.2 Objetivos Específicos

I) Identificar situações fáticas não abordadas pelo Estatuto do Desarmamento

II) Comparar as situações previstas pelo Estatuto com as situações fáticas não previstas.

III) Listar a jurisprudência dos Tribunais Superiores a cerca de cada situação fática anteriormente identificada não abordada pelo Estatuto.

IV) Examinar correntes jurisprudenciais predominantes sobre cada situação fática identificada.

V) Realizar pesquisa social para averiguar o posicionamento da população a respeito destas correntes jurisprudenciais.

VI) Criticar as correntes jurisprudenciais a cerca do tema.

1.5 JUSTIFICATIVA

A identificação de correntes jurisprudenciais visa a segurança jurídica. Através deste estudo irá se identificar se há ou não matéria pacífica nos Tribunais Superiores buscando decisões uniformes dos Tribunais Superiores a cerca do tema, caracterizando, assim, sua relevância social.

Também é, o presente estudo, de grande relevância acadêmica, vez que poderá subsidiar o estudo da matéria, apontando o que é decidido pelos Tribunais Superiores a cerca das situações não abordadas pela lei, pois tais assuntos sempre causam polêmicas no âmbito acadêmico.

Durante as pesquisas prévias não foram identificados trabalhos acadêmicos sobre o tema, o que demonstra a importância científica da pesquisa a ser realizada.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

3 METODOLOGIA

O pretendido trabalho se dará através de pesquisas documentais, junto às jurisprudências dos Tribunais Superiores do Brasil, auxiliada por pesquisas bibliográficas das obras doutrinarias a cerca do assunto.

Também ocorrerá pesquisa de campo, a ser realizada entre vítimas de crimes com armas de fogo, estudantes e operadores do direito, com vistas a confrontar as decisões dos Tribunais com a opinião popular.

4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS