Petição - Tutelas Provisórias

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“ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Necessário se faz ainda observar o disposto fixado no artigo 297 do Código de Processo Civil, acerca da imposição de medidas coercitivas que poderão ser impostas por este Nobre Juízo para a efetivação da Medida pleiteada, diz o preceito processual que:

“ O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. ”

Neste contexto, importante ainda se faz a necessidade de assegurar a autora a Prioridade na Tramitação da presente demanda de urgência, tendo em vista sua avançada idade, conforme se faz prova em documentação em anexo e conforme assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), transcrito in verbis:

“É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. ”

Nesta conjuntura, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, dispões neste interim os artigos 6º e 196 da Carta Magna, respectivamente que:

“ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ”

“ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º em atenção ao princípio da integralidade da assistência, dispõe que:

“ A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ”

Também neste contexto, importante se faz observar o direito assegurado na Constituição do Estado do Tocantins, que dispõe em seu artigo 2º que:

“São princípios fundamentais do Estado:

(...)

VI - garantir a educação, a saúde e a assistência aos que dela necessitam, sem meios de provê-las.

Assegura ainda o dispositivo 146 da Legislação retro mencionada que:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de:

(...)

II - acesso universal e igualitário a todas as informações, ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde;

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

A concessão da Tutela de Urgência de natureza Antecipada Inaudita Altera Pars para determinar ao réu que forneça imediatamente a realização do tratamento de quimioterapia e radioterapia para a autora no Hospital Estadual de Oncologia localizado neste município;

A citação do réu através de Oficial de Justiça para em se querendo, contestar a presente Ação, sob pena de não o fazendo, que seja aplicado os efeitos da revelia;

A prioridade na tramitação da presente demanda;

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

A condenação do réu ao pagamento de Honorários Sucumbenciais;

Seja fixada multa diária em valor não inferior a R$..., para a hipótese de descumprimento da medida deferida em sede de Liminar; (art. 297 cpc)

A procedência da Ação, ratificando em todos os termos os pedidos pleiteados nesta demanda.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A autora requer a designação da Audiência de Conciliação

PRODUÇÃO DE PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios legais admitidos, bem como os moralmente legítimos, visando provar a verdade dos fatos em que se funda os pedidos, em específico por:

- Depoimento Pessoa;

- Documental;

- Testemunhal

VALOR