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Peça de alegações - PENAL

Por:   •  13/3/2018  •  934 Palavras (4 Páginas)  •  6 Visualizações

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II.2- Da extinção de concurso material:

O acusado foi condenado pelo art. 217- A combinado com o artigo 69 do CP porém o mesmo esta equivoco uma vez que não houve concurso material no caso, havendo somente uma conduta por parte do agente e não outras além desta.

II-3 – Da nulidade do reconhecimento de embriaguez preordenada:

O ministério Publico solicitou reconhecimento de agravante de embriaguez preordenada para o Réu ( art. 61, II L do CP ) mesmo tendo sido relatado que no dia do ocorrido o mesmo não estava embriagado, fato confirmado inclusive por testemunhas que estavam presentes no dia, não existindo provas que comprovem ao contrario do que já fora alegado, o que não configura justa causa para tal acusação sendo incabível ao caso em tela uma vez que o Réu não provocou sua embriaguez para “mascarar” os motivos do crime ou diminuir sua culpabilidade, pois ele nem ao menos possuía consciência de estar cometendo um crime quando o fato ocorreu.

III- DOS PEDIDOS:

- Ante ao exposto, considerando os fatos supra, a ausência de dolo do Acusado, sendo atípica sua conduta, pede-se a diminuição da pena no grau maximo ;

- a liberdade provisória para que o Réu responda o processo em liberdade; uma vez que não apresenta nenhum risco a sociedade se dispondo a cumprir com os requisitos necessários para tal medida;

- O julgamento procedente quanto a nulidade do reconhecimento de embriaguez solicitado por parte do Ministério Publico, pois não apresenta os requisitos necessários para tal apuração.

Termos em que

Pede e espera deferimento

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Local/ Data

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Nome do advogado

Nº da OAB

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