PSICOLOGIA JURÍDICA

A Lei nº 10.216/01, de 6 de abril de 2001, também intitulada Lei da Reforma Psiquiátrica, foi fruto da luta do movimento anti-manicomial no Brasil e trouxe importantes alterações no tratamento destinado às pessoas com transtornos mentais, notadamente pela proteção e garantia de seus direitos, redirecionando, desta forma, o modelo assistencial em saúde mental.

Assim, a referida lei, que tem em por objetivo precípuo a proteção dos direitos do portador de transtorno mental contra abusos no tratamento, bem como o reconhecimento do paciente como sujeito e titular de direitos, estabeleceu a excepcionalidade da internação compulsória, admitindo-se a utilização de tal expediente apenas quando esgotados os recursos extra-hospitalar e, ainda, após a realização de uma avaliação pericial médica que comprove a necessidade e efetividade da medida.

Inobstante, ainda garante a preocupação com o melhor tratamento, e não apenas com a “segurança” social, procurando, sobretudo, possibilitar a reinserção gradual do usuário do sistema de saúde mental no convício social, oferecendo assistência integral, por meio de uma equipe multidisciplinar.

Assim, A Lei nº 10.216/01, além de representar um grande avanço na luta anti-manicomial no Brasil, criou alternativas às internações dos doentes mentais em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e congêneres por se tratar, em sua grande maioria, de instituições reiteradamente violadoras da dignidade humana e de direitos e garantias fundamentais.

D) De acordo com Araujo (2014) em: https://lauraaraujo.jusbrasil.com.br/artigos/152373192/a-reforma-psiquiatrica-e-a-lei-10216-2001A “Reforma não se funda exclusivamente na prática clínica, mas também de um clamor pela cidadania dos doentes mentais, de uma abordagem jurídica que respeite o doente mental como integrante da sociedade e garanta a eles condições dignas.” Quais ações, práticas você já percebe que o judiciário realiza para que este fato descrito neste parágrafo seja efetivado? Pesquise, analise, para redigir a sua resposta.

Resposta:

Percebe-se que o Estado, através do poder Judiciário, vem realizando diversas ações em consonância com as disposições trazidas pela Lei 10.216/01, visando, sobretudo, assegurar aos portadores de transtornos mentais um tratamento digno, efetivo e específico a cada caso concreto, a fim de resguardar direitos e garantias fundamentais, além de possibilitar uma reinserção dos pacientes no convívio social.

Isso porque, sendo a saúde um direito de todos e um dever do Estado, consoante disposição contida no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtorno mental possuem aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF/88) e eficácia horizontal e vertical, obrigando o poder público e os particulares.

Dessa forma, o “direito fundamental à saúde mental”, implica direito constitucional subjetivo, garantindo um estado de bem estar que permita a cada indivíduo a percepção e fruição do seu