PROFISSIONAL - ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
Por: Ednelso245 • 6/5/2018 • 2.016 Palavras (9 Páginas) • 316 Visualizações
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de film es em DVD, Melhorias that João consi dera suntuosas, incom patíveis com a
brasileira Realidade.
O senador declarara, em Entrevistas, Que OS gastos c om um ref orma seriam Necessários parágrafo am anutenção da
Representação adequad uma Ao that carga exerc e.
Tendo Tomado CONH ecimento de that O Processo de lic itação Já se encerrara e Que a obra NÃO hav iniciada SIDO ia,
João, TEM endo that Nenhum ente Público tom asse QUALQUÉR atitude Para impedir o INIC io da referida reforma a, dirigiu-se
a Uma delegacia de Polícia Civil, Onde f oi Orientado a pr that ocurasse um Polic ia Federal.
DO DIREITO
A ação popular E a ACA o constitucional de n atureza civil conferida ao DOS OS Cidadãos Para a impugnação ea
anulação dos Atos adm inistrativos com issivos e omissivos Que Sejam lesivos Ao patrim onio Público em Geral , à
moralidade adm inistrativa, AO Meio am biente e Ao patrim onio histórico e cultural, com um Imediata condenaçã o dos
Administradores, dos ag ENTES Administrativos e, tam bém, dos Beneficiados Pelos Atos lesivos Ao r essarcim ento dos
Cofres Públicos, em prol da pessoa Jurid ica lesada, conf orme estabelece o art. 5º, LXXIII, da CRFB / 88, ond e se le:
’’ QUALQUÉR Cidadão E parte e legítima parágrafo prop ou ação popular that vise a anular ato lesivo Ao patr imônio público o UO de
Entidade de that o This fazer participe, à moralidad e adm inistrativa, AO m eio ambiente e Ao patrim onio histórico e
cultural, o aut Ficando ou, salvo Comprovada m A- fé, isento de custas Judiciais e do ônus d uma sucumbência. ’’
ASSIM, perna Ser parágrafo itimado Ativo da Ação popu lar Segundo om andamento constitucional do art . 5º, LXXIII, C ombinado
o arte com. 1º da Le i n. 4.717 / 65, E necess Cidadão Ario Ser na formam uma arte fazer. 12 da CRFB / 88, d ESDE Que em pleno movimento zo
dos SEUS DIREITOS Polit icos, O Que o im petrante Comprova juntando T ítulo de Eleitor ea certi Dao De Regularidade da
Justiça Eleitoral, Anexos NA inicial.
A exigencia de Ser c idadão TAMBÉM ESTÁ expressam entePrevista n o art. 1º da Lei n. 4.717 / 6 5, Abaixo transcrito:
QUALQUÉR Cidadão Sera parte legítima de um parágrafo pleitear a anulação UO um decl aração de nulidad e de Atos lesivos Ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de Entidades autárquicas, de sociedades de
Economia m ista, de sociedades m útuas de seguro NAS Quais um Un Iao represente OS segurad OS ausentes, de
empres como Públicas, de Serviços Sociais Autónomos, de instituiçõ es OU Fundações parágrafo cuja cr iação OU custeio o
tesouro Público Haja concor rido OU concorra com Mais de cinquenta POR cen fazer patrimônio UO da rec eita Anua, de
empres como incorporadas Ao patrimônio da U Niao, do Distrito Fede ral, dos Estados e dos Municípios , e de quaisquer
PESSOAS Jurídicas OU E ntidades subvencionadas p elos Cofres Públicos.
Além Disso, parágrafo a propositura da Ação P opular, há AINDA OS requ isitos Legais previstos no art. 2º da Lei n. 4. 717/65,
Onde se le:
’’ AR t. OS 2º São nulos no OS lesivos Ao patrim onio das Entidades mencionadas n o Artigo anterior, nos c asos de:
a) Incompetencia;
b) vício de formar um;
c) ilegalidade do Objeto;
d) Inexistência dos Motivos;
e) Desvio de finalida de. ’’
Cumpre destacar Que houve lesão Ao pa trimônio Público, po é foi Utilizado Dinheiro do Senado Federal do Pará Beneficiári
hum agente Político em SUAS pretensões pessoa é, em prazo Os de Melhorias fazer Seu PRÓPRIO gabi nete, O Que de formar um
Expressa E vedado pe la Constituição, NOS prazo OS fazer arte . 37, caput, JA Que aa dministração pública Direta e indireta de
QUALQUÉR dos Poderes da União, dos This dos, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a OS Principios de
Legalidade, im pessoalidade, moralidade, publici dade e Eficiência.
Havendo, portant o, Expressa violação Ao pr INCIPIO da m oralidade, Uma Vez Que o dinhe iro Público ea máquina
pública were gastos Para atender barbatanas pessoa é.
TAMBEM PODE Ser Aplicado Ao Caso em tela o disposto no art. 4º , I, da Lei n. 4.717 / 65, qu e estabelece that s ejam
Tambem nulos OS Atos UO Contratos, prat icados OU POR celebrados Quais Quer das Pessoas OU Entidades referidas no
arte. 1º da Lei n. 4.7 17/65, com o Por Exemplo, um adm Issao Ao Serviço públ ico remunerado, com desobediência, Quanto
Às condições de ha bilitação, das Normas Legais, regul amentares OU Constantes d INSTRUÇÕES Gerais
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