PESSOAS E BENS

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Pessoas criadas por lei e que submetem as ordens de caráter público, podendo ser caracterizados em pj de direito publico interno (Direta – político, administração – e Indireta – desempenha funções do estado de maneira facilitada, com descentralização) ou externo (Regidos pelas normas de Direito Internacional. Outros países e organizações internacionais).

- Quais as pessoas jurídicas de direito privado?

Pessoas Jurídicas de Direito Privado são constituídas por particulares e submetidas às normas de direito privado (Direito Civil, empresarial, etc.). Todas as corporações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos

- O que são sociedades de fato? Cite exemplos.

Sociedade de fato são sociedades sem o registro de seu ato constitutivo, sendo assim considerada irregular, sem personalidade jurídica, sendo mera relação contratual disciplinada pelo estatuto ou contrato social. Exemplos de sociedades de fato são: comércios e profissionais informais.

- Como as pessoas jurídicas adquirem personalidade? Quais as fases para sua constituição?

As P.J. adquirem personalidade através da inscrição do ato constitutivo em registro competente. As fases são: volitiva e administrativa.

- Como se denominam os atos constitutivos de cada uma das espécies de pessoa jurídica? Quais os elementos que devem constar do ato constitutivo?

Associações: Estatuto

Sociedades: Contrato Social

Fundações: Testamento (pós morte) ou o Escritura Pública (antes da morte). Além disso, as regras são regidas por Estatuto.

Os elementos que devem constar do ato constitutivo são: Art. 46, CC

- Existem pessoas jurídicas que necessitem de alguma outra fase para sua constituição? Em caso positivo, quais são elas e qual ato necessário?

As P.J. de Direito Público necessitam de outra fase para sua constituição. Esta fase é a elaboração e outorgação da lei que cria a determinada PJ. Bancos, comunicações, consórcios, planos de saúde.