PESQUISAS ACADÊMICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL II

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- As atribuições privativas do Presidente, via de regra, não podem sofrer delegação, salvo aquelas autorizadas pela própria Constituição.

- Matérias cujo projeto de lei é de iniciativa privativa do Presidente da República são aquelas indicadas no artigo 84, inciso VI da constituição.

- Na realidade, a competência para a apresentação de projeto de lei de trate da organização do Ministério Público é concorrente e não privativa do Presidente da República.

- O Congresso Nacional pode criar lei que verse acerca das matérias descritas como objeto de Decreto autônomo do Presidente da República.

- A edição de regulamentos autorizados se mostra inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 somente fez previsão de decretos regulamentares (artigo 84, IV) e decretos autônomos (artigo 84, VI).

- O Presidente pode delegar a atribuição para a extinção de cargo público desde que este esteja vago.

- O vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei ordinária de competência privativa do Presidente pode ser convalidado se este, depois de sua aprovação, sancionar o referido projeto, concordando com seus termos.

- Um Deputado Federal do Distrito Federal não pode apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, uma vez que esta é uma matéria cujo projeto de lei é de iniciativa privativa do Presidente.

- A atribuição de extinguir cargos públicos pode ser delegada pelo Presidente desde que estejam vagos.

- A organização da administração pública federal sem que ocorra aumento de despesas, criação ou extinção de cargos ou órgãos públicos é feita por meio de decreto autônomo sem a necessidade de prévia lei autorizadora.

XII – QUESTÕES COMPLEMENTARES (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

- Após um ano de seu mandato, o Presidente da República falece tendo sido sucedido por seu vice-presidente. Todavia, em razão de inúmeros escândalos descobertos e divulgados pela imprensa, o então presidente renuncia decorridos um ano e meio do exercício do seu mandato na chefia do Poder Executivo.Com base no texto responda: a) Haveria a necessidade de convocação de nova eleição direta? b) Quem assumiria a vice-Presidência? c) Por quanto tempo o sucessor ficaria ocupando a Presidência? Justifique juridicamente sua resposta:

- No início de seu mandato como Deputado Federal, Zezinho, eleito com a maior votação de seu Estado apesar de ter somente vinte e um anos, concorreu à Presidência da mesa diretora da Câmara dos Deputados, tendo sido eleito pelo voto de dois terços dos seus pares. Para ocupar o cargo de vice-presidente também foi eleito o Deputado Federal João Mandão que já tinha ocupado vice presidência no biênio passado. Em mandado de segurança impetrado por um Deputado da oposição o Supremo Tribunal Federal invalidou a nomeação tanto de Zezinho como de João para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da mesa diretora da Câmara dos Deputados. Agiu corretamente o STF? Justifique juridicamente sua resposta:

- O Presidente da República, procurando realizar uma profunda reforma na administração pública federal, apresenta projeto de lei extinguindo a Secretaria de Fiscalização da Natureza, bem como de todos os cargos públicos a ela vinculados que naquele momento estavam devidamente ocupados por servidores públicos efetivos. Aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado e publicado, o chefe do Poder Executivo Federal delegou poderes ao Ministro do Meio Ambiente para realizar a extinção dos cargos públicos autorizados pela lei nova, bem como para extinguir os cargos de outras secretarias vinculadas ao seu Ministério que estivessem vagos. O Ministro então publicou dois decretos: O 1º Decreto extinguiu os cargos vinculados à Secretaria de Fiscalização da Natureza, bem como dispondo acerca da disponibilidade dos servidores que ocupavam tais cargos; já o 2º Decreto extinguiu os demais cargos das secretarias vinculadas ao seu Ministério que se encontravam vagos. Em mandado de segurança impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça foram anulados ambos os decretos sob o argumento de que haveria vício na delegação realizada pelo Presidente. Agiu corretamente o STJ? Justifique juridicamente sua resposta:

- Na quadra QL 79 do Lago Sul/DF existem três casas, sendo que duas delas são ocupadas, respectivamente, pelos Senadores Zezinho e João Grandão, já a terceira casa é de propriedade de Maiazinha uma empresária em Brasília. Durante uma discussão na porta de sua casa Zezinho afrontou gravemente a honra de Maiazinha desferindo-lhe várias ofensas verbais e acusações, sendo que tais fatos não guardavam qualquer relação com a função de Senador do ofensor. No dia seguinte, na tribuna do Senado, João Grandão proferiu as mesmas ofensas a Maiazinha exatamente em razão dos mesmos fatos ocorridos na porta da casa de Zezinho no dia anterior. A empresária então ingressou com duas ações no Supremo Tribunal Federal contra os dois Senadores, uma cobrando uma indenização por danos morais sofridos e a outra por injúria. Paralelamente a tais demandas tramitou no Senado processo por quebra de decoro parlamentar contra os dois senadores em razão dos fatos em questão que resultou na cassação de ambos e originou a impetração de mandado de segurança pelos cassados. O STF anulou o processo por quebra de decoro parlamentar, bem como julgou improcedentes as duas ações propostas pela empresária, todas se utilizando do mesmo argumento, qual seja: a imunidade material conferida aos Senadores e Deputados. Agiu corretamente o STF? Justifique juridicamente a sua resposta: