OS SEGUROS OBRIGATÓRIOS: ORIGEM, HISTÓRIA E IMPORTÂNCIA

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3.10 Capítulo XI – Seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas 18

3.11 Capítulo XII – Seguro obrig. de edifícios divididos em unidade autônoma 19

3.12 Capítulo XIII – Seguro obrigatório de credito à exportação 19

4. Analise de Caso 19

4.1 Vítimas de acidente de trânsito têm direito ao seguro obrigatório 19

4.2 Indenização por morte 20

4.2 Indenização por invalidez permanente 21

4.4 Reembolso de despesas médico-hospitalares 21

5. Conclusões 22

Referencias………………………………………………………………………….24

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1. Introdução

A palavra risco, conforme BERNSTEIN (1997) tem origem no italiano antigo “riscare” que significa ousar e como tal seria uma opção e não um destino, uma fatalidade, da qual não poderíamos escapar. O risco está diretamente relacionado ao nosso desconhecimento do futuro, e os efeitos adversos de pragas e pestes acompanham a humanidade desde o início.

Ao longo dos tempos o homem vem aprendendo, continuamente, a conviver com o risco. Para tal desenvolve inúmeros métodos para o seu gerenciamento (BERNSTEIN, 1997). A fronteira entre os tempos modernos e o passado está na capacidade de domínio do risco, considerando-se que o futuro não seria somente um capricho dos deuses e que a humanidade não estaria eternamente à mercê dos fenômenos da natureza. Desde que haja a possibilidade de desconhecer do futuro, cada ser humano é um gerente de risco, não por escolha, mas por absoluta necessidade de sobrevivência.

PERIM (2002) mostra que o entendimento e a convivência com o risco fazem surgir a indústria de seguros. Os mercadores babilônicos já se organizavam para se protegerem do risco da perda de seus camelos, durante as longas travessias dos desertos que circundavam a Mesopotâmia, visando garantir a reposição dos animais perdidos naquelas longas e difíceis jornadas.

Se a tomada de consciência do fenômeno do risco data das primeiras concentrações humanas e, sobretudo das civilizações antigas, a prática atual do seguro nasceu no século XIII, na Itália, graças ao desenvolvimento das negociações econômicas no Mediterrâneo. Ela se aprimora no meio do século XVIII, na Inglaterra Elizabetana, sob o impulso dos mercadores e armadores britânicos, conforme registram RUFFAT, CALONI e LAGUERRE (1990).

Também no século XIII, navegadores espanhóis realizavam uma operação através da qual transferiam o risco de naufrágio ou outros danos às suas embarcações para uma figura chamada financiador, mediante a obtenção de um empréstimo no valor de sua embarcação que seria devolvida, acrescida de juros, caso a embarcação chegasse intacta a seu destino, do contrário, o navegador não precisaria devolver a quantia obtida como empréstimo (FUNENSEG, 2001). A partir de então, surgiu um tipo de contrato em que, similarmente, também havia a transferência do risco de acidente marítimo com a embarcação, do navegador para, neste caso, um banqueiro.

Estas primeiras experiências de gerenciamento de risco apoiavam-se num dos pilares da indústria que é o mutualismo. O mutualismo é o princípio que através do qual um grupo de indivíduos com interesses afins, no caso bens a proteger, somam suas forças para a formação de um fundo único, cuja finalidade é suprir, em determinado momento, necessidades eventuais de alguns de seus membros afetados por um acontecimento imprevisto. O mutualismo poderia também ser chamado de socialização do prejuízo, pois as cotas pagas por cada um garantem a reposição do bem perdido.

Na indústria seguradora a conceituação de risco, segundo a FENASEG (1998), “é o evento incerto, ou de data incerta, que independe da vontade das partes, e contra o qual é feito o seguro. O risco é a expectativa de sinistro. Sem risco não pode haver o seguro”.

ALVIM (1999) entende que: “deve ser um acontecimento possível, mas futuro e incerto quer quanto à sua ocorrência, quer quanto ao momento em que deverá produzir, independentemente da vontade dos contratantes.”.

O potencial de crescimento da indústria de seguros no Brasil é bastante animador tendo em vista as estatísticas do mercado mundial. Na Grã-Bretanha e no Japão, por exemplo, a participação no PIB é superior a 12%. Nos Estados Unidos, é cerca de 10%.

No Brasil, o percentual é de apenas 3,4% mas considerando o bom desempenho do setor de seguros a partir do Plano Real, da união de bancos e seguradoras e o novo perfil do consumidor, a expectativa é que alcance 5% do PIB nos próximos anos.

2. Dados Setoriais

2.1 História e Origem dos Seguros

A história do seguro remonta a séculos antes de Cristo, quando as caravanas atravessavam os desertos do Oriente para comercializar camelos. Como alguns animais sempre morriam no caminho, os cameleiros firmaram um acordo no qual pagariam para substituir o camelo de quem o perdesse. No ramo da navegação, também foi adotado o princípio de seguro entre os fenícios, cujos barcos navegavam através dos mares Egeu e Mediterrâneo. Existia, entre os navegadores, um acordo que garantia a quem perdesse um navio a construção de outro, pago pelos demais participantes da mesma viagem.

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A preocupação com transporte marítimo tinha como causa interesses econômicos, pois o comércio exterior dos países se dava apenas por mar. A ideia de garantir o funcionamento da economia por meio do seguro prevalece até hoje. A forma de seguro é que mudou, e se aperfeiçoa cada vez mais. O primeiro contrato de seguro nos moldes atuais foi firmado em 1347, em Gênova, com a emissão da primeira apólice. Era um contrato de seguro de transporte marítimo. Daí pra frente, o seguro foi ainda mais impulsionado pelas Grandes Navegações do século XVI, pela Revolução Industrial e pelo desenvolvimento da teoria das probabilidades associada à estatística.

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2.2