OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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do citado inciso II, do artigo nº 1.022 do CPC.

4. Exclusão do benefício do esposo de valor próximo ao mínimo

Finalmente, na exordial, a autora, em extensa fundamentação de direito, requer que não seja computado para efeito do cálculo da renda, o benefício previdenciário de valor próximo ao mínimo percebido pelo seu cônjuge, em aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

A aposentadoria do cônjuge, embora ligeiramente superior ao salário mínimo, com o sistema de reajustes de aposentadoria adotado pela União, aplicando-se percentuais maiores ao salário mínimo, rapidamente se igualará ao salário mínimo.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais assentou entendimento no sentido de que o benefício previdenciário de valor mínimo percebido pelo idoso do grupo familiar deve ser excluído do cálculo da renda mensal para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso, mesmo entendimento de diversos julgados citados na petição inicial.

Por tal alegação, excluído o benefício de valor próximo ao mínimo recebido pelo cônjuge da parte Autora, resta igualmente preenchido o requisito previsto no artigo 2), § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Também aqui cabem os embargos de declaração, previstos no inciso II, do artigo 1.022 do CPC, visto que a r. sentença se omitiu nesta importante matéria de direito, prevista no Estatuto do Idoso, e acatada, como dito acima, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Tribunais Superiores.

5. Ante o exposto, considerando que a pretensão da embargante encontra arrimo no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, requer-se o acolhimento do presente embargo, com escopo de suprir a omissão da r. sentença:

a) para considerar o estado de miserabilidades e carência da autora conforme fundamentado na inicial e na petição de manifestação sobre o laudo assistência e ou

b) para que não seja computado o benefício concedido ao cônjuge da autora para fins do cálculo da renda per capita a que se refere o LOAS também requerido na inicial e

c) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício da prestação continuada, na forma pedida na inicial.

Termos em que,

p. deferimento.

........../SP, 21 de setembro de 2016.

Advogado

OAB/SP n