OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL - MERCADO LIVRE

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Portanto, deve a Ré ser condenada em ressarcir a autora nos danos morais que lhe foram causados, no importe justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização esta que serve principalmente para dissuadir a Ré a praticar novo ilícito perante seus consumidores.

DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa Ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, veja:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe as Rés demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

DO PEDIDO DE LIMINAR

Assim, tendo em vista a presença de pressupostos legais e verossimilhança nas alegações, requer a Vossa Excelência que seja concedido MEDIDA LIMINAR no sentido de que a Réem 48 horas promova a imediata ENTREGA DA MERCADORIA COMPRA.

Tal pedido se baseia pelo prejuízo que a autora foi submetida, uma vez que efetuou o total pagamento estipulado, mas em contrapartida nem sequer recebeu o produto que fora compro.

DOS PEDIDOS

PELO EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos legais invocados, pleiteia a Autora:

a) A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA inaudita altera pars para que a Ré no prazo máximo de 48 horas promova a imediata ENTREGA DA MERCADORIA COMPRA, sendo que, caso a ré descumpra com a obrigação imposta, que seja condenada ao pagamento de multa diária no importe a ser arbitrado por este Ilustre Juízo, e, posteriormente, caso concedida, a confirmação em definitivo da liminar mediante sentença.

b) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo DANO MORAL sofrido pela Autora por todos os atos negligentes e imprudentes cometidos;

c) Incluir nas esperadas condenações da Ré, a incidência de juros e correção monetária na forma de lei em vigor, desde sua citação;

d) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;

e) Requer a citação da Ré no endereço declinado em preâmbulo, para que, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;

f) Que ao final seja TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, protesta também pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal do representante legais da Ré, oitiva de testemunhas e juntada de novos documento se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nesses Termos, pede deferimento.

Porangatu, 13 de Julho de 2016.

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OAB/GO xxx

(assinado eletronicamente)