O Direito do Consumidor

...

- Elementos da Oferta

A oferta e a apresentação devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa:

- Sobre os produtos e serviços em relação às suas características, qualidade, quantidade, composição, preços, garantia, prazo de validade, origem e etc.

- Sobre os ricos que apresentam a saída e a segurança do consumidor.

-

- Produtos Importados

Fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto houver a fabricação ou importação do produto. Depois de encerrada a fabricação ou importação, a oferta deverá ser mantida por prazo razoável.

- Preço # Forma de Pagamento

- Preço Visível

Preço não declarado, não precisa ser pago.

- Da Publicidade

- Publicidade enganosa:

Informações ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.

- Publicidade abusiva:

É a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência, desrespeite valores ambientais ou aquela que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou prejudica à sua saúde ou segurança.

- Ônus da prova:

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

- Práticas Abusivas

Condutas ilícitas independentemente de lesar ou não um consumidor.

- Pré-contratual; Contratual; Pós contratual

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

- Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.